Financiamento da educação e piso dos professores

Post de Mariza Abreu, ex-secretária da Educação do Rio Grande do Sul

Interessante o artigo do professor Naércio Menezes Filho sobre o piso salarial nacional dos professores, publicado no Blog do CPP do Insper em 16 de março e divulgado no blog PSDB Finanças  (clique aqui  e leia o artigo na íntegra). 

Naércio é um estudioso do assunto e meu colega na Comissão Técnica do Movimento Todos pela Educação. Por isso mesmo, por compartilhar com ele a luta por uma política pública de valorização e melhoria da qualidade do ensino público, atrevo-me a favor alguns reparos.


Primeiro: Não são "as regras atuais do Fundeb" que determinam que Estados e Municípios tem que gastar 25% de suas receitas de impostos e transferências com educação. Isso está fixado na Constituição Federal, art. 212, com redação original de 1988:

"A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."

Aliás, a vinculação constitucional de recursos para educação, que existira em textos constitucionais anteriores, fora reintroduzida na Constituição Federal pela conhecida Emenda Calmon, em 1983.

Segundo: Não há essa subvinculação de "60% desse montante para ser gasto com a educação básica".

Existe sim o Fundeb que é constituído em cada Unidade Federada do país por 20% dos seguintes impostos e transferências: FPE, FPM, IPI-Exp, ITR, ICMS, IPVA, ITCMD e Lei Kandir. Portanto, além dos recursos do Fundeb, ainda devem ser aplicados em educação 5% dessas receitas de impostos e 25% do IRRF e dos impostos municipais, a saber, IPTU, ISSQN e ITBI.

No caso dos Municípios, esses recursos, assim como os do Fundeb, somente podem ser aplicados em educação infantil e ensino fundamental, por força do disposto na LDB, art. 11, inciso V, com redação original de 1996:

"V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino."

Está correta a referência à subvinculação de recursos do Fundeb para gastos com salários dos professores em exercício. Isto consta da Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 60, inciso XII, com redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006, que instituiu o Fundeb (essa subvinvulação também existiu no Fundef, vigente de 1998 a 2006):

"XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício."

Terceiro: Os recursos do Fundeb são redistribuídos não só entre as redes municipais de cada Estado, mas entre as redes municipais e a rede estadual, de acordo com a proporção do número dos seus alunos nas respectivas áreas de atuação prioritária, pelo disposto no ADCT, art. 60, inciso IV:

"IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;".

Ou seja, na educação infantil e ensino fundamental nos Municípios e no ensino fundamental e médio nos Estados, em suas diferentes modalidades de educação escolar.

Quarto: Há valores anuais por aluno, por nível e modalidade de educação escolar, em cada Unidade Federada e há um valor mínimo nacional. Quando o valor aluno/ano na UF não atinge o mínimo nacional é que ocorre complementação de recursos da União ao Fundeb estadual.

Entretanto, a partir de 2010, a complementação da União é fixada considerando-se a totalidade da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios para o Fundeb:

"VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo:
d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;"

Portanto, não procede a afirmação de que "O valor do gasto mínimo por aluno, que deve ser seguido em todos os Estados e Municípios, é determinado pelo governo federal, que complementa os gastos de cada ente federativo até que esse valor seja atingido, transferindo recursos para os Estados e Municípios mais pobres. Assim, se o valor determinado pelo governo federal for alto demais, ele próprio terá que arcar com o ônus de transferir mais recursos." O que determina o valor da complementação da União para o Fundeb é a totalidade da contirbuição para o Fundo dos Estados, DF e Municípios.

Quinto: À medida que, após a fixação do primeiro valor do piso nacional para 2009, esse valor é reajustado com base no "percentual de crescimento do valor nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb (Lei 11.738, de 2008, art. 5º, parágrafo único), também não procede a afirmação de que "o salário pago por cada Município independe das suas receitas, ao contrário do Fundeb".

O problema não é esse, mas sim decorrente do fato de que o reajuste do piso não leva em conta o crescimento da receita do Fundeb e sim o crescimento do valor nacional aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb. Esse valor é resultado da divisão entre as receitas do Fundo e a matrícula nessa etapa da educação escolar, que é decrescente em função do chamado bônus demográfico.

Portanto, o crescimento do valor nacional aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb será sempre maior não só do que a inflação, mas também do que o crescimento das próprias receitas do Fundeb.

Por fim, a argumentação contrária ao piso nacional dos professores devido à variação do custo de vida no país poderia ser utilizada também contra o salário mínimo geral dos trabalhadores. Piso nacional deve ter valor possível de ser pago nas regiões de menor poder aquisitivo. O problema aqui novamente não é esse e sim o conceito de piso nacional, se remuneração mínima ou vencimento inicial das carreiras. Se vencimento inicial, é indexador de toda a folha de pagamento do magistério em cada Estado e Município brasileiros. Justamente o que a lei impede que ocorra com o salário mínimo.

Portanto, as soluções para as dificuldades de pagamento do piso nacional do magistério por vários Estados e Municípios são a mudança de regra de reajuste do valor do piso e, a médio prazo, a redefinição do conceito de piso nacional, de forma a adotá-lo como salário mínimo profissional. Entretanto, foi justamente essa conceituação que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional na ADI ajuizada pelos governadores do RS, SC, PR, MS e CE.

Deu na Zero: A crise da educação

Em artigo publicado na Zero Hora de hoje, 30 de março, sexta feira, o procurador de justiça Luís Alberto Thompson Flores Lenz aborda a crise da educação brasileira

Vale à pena ler o artigo porque o autor identifica a "situação de penúria da escola pública brasileira" em dois problemas principais.

Por um lado, a expansão do sistema educacional que, no passado, era limitado, ou seja, atendia somente parcela da população, enquanto hoje assegura acesso generalizado.  Antes escolas estaduais como o Colégio Júlio de Castilhos formam a elite local, enquanto hoje o ensino é deficiente. E reconhece a responsabilidade da sociedade como um todo, e do poder público por esta situação.

Por outro lado, atribui também responsabilidade aos educadores, especialmente àqueles que passaram a "utilizar a cátedra como palanque político e fisiológico".  Destaca "o atrelamento partidário do magistério" e "a manutenção de legislação ultrapassada, tudo em detrimento do ensino".

Clique aqui leia na íntegra o artigo de Luís Alberto Thompson Flores Lenz.

Nomeação irresponsável

Mendes Thame (PSDB/SP)

No PSDB na Câmara de ontem, 29 de março, o Líder da Minoria questionou o ministro da Educação sobre ocupação de cargos no MEC


O líder da Minoria na Câmara, Antônio Carlos Mendes Thame (SP), apresentou nesta semana Requerimento de Informação ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para saber quais são os critérios de contratações e nomeações em cargos de livre provimento do MEC, em especial, para a Diretoria de Integração das Redes de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC).


A decisão do líder de pedir explicações ao ministro foi baseada em notícia publicada no Blog da Amazônia sob o seguinte título: “Cursando faculdade há 21 anos, petista do Acre vai assumir diretoria do MEC”. O petista em questão é Irailton Lima de Sousa, militante do PT, ex-candidato a vereador em Rio Branco e muito próximo ao atual governador do estado, Tião Viana (PT).


“A expansão da educação profissional é complexa e consiste num dos principais desafios educacionais do Brasil. Nesse sentido, a notícia da contratação de um militante do PT que nem terminou o curso superior para a Diretoria de Integração das Redes de Educação Profissional e Tecnológica, que coordena programa como Pronatec e Brasil Alfabetizado, nos deixa muito preocupados”, avaliou.


A matéria demonstra que Irailton enfrenta dificuldades para apresentar o diploma de graduação em Ciências Sociais pela Ufac (Universidade Federal do Acre), exigido pelo MEC. Segundo a coordenação do curso de bacharelado em Ciências Sociais, Sousa iniciou o curso, pela primeira vez, em 1991. “Os cargos no Ministério da Educação são de livre provimento. São cargos políticos. Não existe uma exigência legal para que tenha a formação”, argumenta Sousa na matéria.


Na opinião do líder, a defesa do Diretor demonstra que o Governo está ocupando cargos de forma irresponsável. Em sua justificação, Thame destaca que o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) foi eleito pela presidente Dilma Rousseff como área estratégica para o desenvolvimento social do Brasil e necessita ser implantado em todo o país ainda este ano, portanto deve ser comandado por, no mínimo, alguém capacitado.


(Da Liderança da Minoria na Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)

Deu no blog do PSDB na Assembleia: Na defesa de Lindenmeyer

Para o deputado estadual Raul Pont (PT), a imprensa é responsável pelas criticas que seu colega de bancada, Alexandre Lindenmeyer, vem sofrendo nos últimos dias. Pont criticou a forma como determinados veículos de comunicação divulgaram a iniciativa desencadeada pelo escritório de advocacia no qual Lindenmeyer é sócio. A ação incentiva os professores a lutarem na justiça contra o Estado por descumprir a lei do piso nacional do magistério. Segundo o parlamentar, existe um “tipo de imprensa, muito conhecida do Rio Grande” que atua como inimigo da verdade. Entretanto, o fato envolvendo o escritório que Lindenmeyer faz parte não é falso.

Deu no blog do PSDB na Assembleia: Tentando justificar o não pagamento do piso

Para tentar justificar o não cumprimento da lei do piso nacional do magistério por parte do governo Tarso, o deputado estadual Raul Pont (PT) afirmou nesta quinta-feira (29), durante reunião da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, que a maioria dos professores da rede estadual já recebe acima do valor determinado pela legislação federal. Quando o governo anterior apontava esse quadro, o PT no papel de oposição desconsiderava.

Segundo os deputados tucanos, o argumento de Pont apenas expõe um cenário que não isenta o Executivo gaúcho de buscar alternativas para o cumprimento da lei. Para os parlamentares da Bancada do PSDB, o governador Tarso Genro tem a responsabilidade constitucional de seguir o que a legislação determina.

No texto que estabelece o piso do magistério em todo o país, o valor – que hoje corresponde a R$ 1.451,00 – deve ser aplicado como vencimento básico da carreira dos professores. Isso faz com que todas as vantagens percentuais adquiridas pelos educadores ao longo da atividade funcional incidam sobre o piso. Em outras palavras, respeitando o que determina a lei, todos os docentes passariam a receber mais independentemente do que ganham atualmente.

Luís Gustavo Machado – Jornalista MTB 15280

Totalitarismo petista

Na Página 10 da Zero Hora de hoje, 29 de março, repercutiu a manifestação do Dep. Raul Pont, presidente do PT/RS, em defesa do Dep. Alexandre Lindenmeyer, sócio de escritório de advogacia que propõe aos professores ação judicias de cobrança do piso nacional contra o governo gaúcho


29 de março de 2012 | N° 17023

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

A culpa é da imprensa

Apesar de a própria OAB ter decidido abrir processo ético-disciplinar contra o escritório do qual o deputado Alexandre Lindenmeyer é sócio, por incentivar professores a lutarem na Justiça pelo piso nacional, o presidente estadual do PT, Raul Pont, prefere colocar a culpa na imprensa, que divulgou o fato.

Em pronunciamento na Assembleia, ontem, Pont manifestou solidariedade ao colega, “em nome da bancada e do partido”, e disse que “esta imprensa” não iria atemorizá-los:

– Sabemos bem o que é esse tipo de imprensa, muito conhecida do Rio Grande, de todos nós. São verdadeiros inimigos da verdade, são verdadeiros inimigos daqueles que lutam por direitos.

Para o Dep. Raul Pont quando a imprensa noticia atitudes impróprias de políticos de outros partidos, é liberdade de imprensa e jogo democrático. Quando faz o mesmo com petistas, é "esse tipo de imprensa" que não vai "atemorizá-los". Só faltou dizer que se trata da imprensa burguesa perseguindo os autênticos representantes da classe operária, que não passa de manobra da contra-revolução. Mais uma vez comportamento típico do totalitarismo, qual seja, o do "um peso e duas medidas".

Deu na Zero: Reprovação excessiva X aprovação automática

Post de Mariza Abreu*


A partir da matéria sobre repetência nas escolas estaduais, de 25 de março, domingo, dois artigos publicados na Zero Hora de hoje, 29 de março, quinta feira,debatem a oposição entre reprovar em excesso e aprovar de forma automática, sem assegurar aprendizagem adequada


Em "A hora da verdade", a educadora e escritora Nylza Osório Jorgens Bertoldi afirma que a "Pedagogia da Repetência", incorporada "com naturalidade" às escolas brasileiras, "em especial nos ciclos básicos da escolaridade", "cedeu lugar à Pedagogia da Aprovação", na qual "A escola não sabe efetivamente como agir, gerada por práticas inadequadas de gestão superior que subestima a capacidade do aluno."


E defende que "A solução é uma só: encarar a alfabetização como um processo a que todas as crianças são capazes de chegar em um ano letivo, ou menos, com larga margem de possibilidades. Basta que o ponto de partida atenda às suas necessidades e expectativas em ações concretas de atividades criativas."


Para a educadora Nylza, "Falar em reprovação quando se pode ensinar para o sucesso é uma triste condição, tão lamentável quanto enganar uma criança com falsas ilusões."

E finaliza afirmando que "Com educação não se brinca de 'faz de conta' e se a vigência desta ridícula resolução de aprovar alunos em cascatas, estendendo o “benefício” até o Ensino Médio, como será o ingresso na universidade? Por cotas de aprovação continuada? Pobre profissional do Brasil de amanhã. A vida os reprovará, com certeza.


As posições da autora corroboram o que defendemos: repetência nos níveis da educação brasileira são insustentáveis, mas o remédio para esse mal não consiste em aprovação automática, sem garantia da aprendizagem adequada. Corrobora também a posição de Esther Grossi e de João Batista Oliveira em defesa da alfabetização das crianças em um ano letivo, em contraposição a um ciclo de alfabetização de três anos letivos.


Clique aqui e leia na íntegra o artigo de. Nylza Osório Jorgens Bertoldi.

Em "Reprovação no Ensino Médio", o professor, escritor e conferencista Danilo Gandin afirma que as altas taxas de reprovação no Ensino Médio são antigo problema da educação gaúcha, que aparecem ou desaparecem conforme sua aparição na mídia.


Segundo Danilo Gandin, "há mais de 30 anos", também em decorrência de notícia sobre a reprovação de muitos alunos no Ensino Médio, a Secretaria de Educação do Estado constituiu comissão para apresentar em 90 dias solução para a questão, cujo relatório terminou engavetado, e o problema esquecido.


O professor Gandin questiona se os gaúchos tem orgulho ou tristeza de serem campeões na reprovação no Ensino Médio. "Talvez esteja a população pensando que, se reprovamos mais, somos os que mais levam a sério a escola e os que têm os jovens mais preparados. E termina por advertir que a reprovação é a consequência, e que as causas como a pobreza curricular do Ensino Médio é que precisam ser enfrentadas.


Portanto, da mesma forma que para Nylza Osório Jorgens Bertoldi, também para para Danilo Gandin a aprovação automática não é a solução para a reprovação excessiva.


Clique aqui e leia na íntegra o artigo de  Danilo Gandin.


*Ex-secretária da Educação do Rio Grande do Sul

Deu no Correio: contradição do governo Tarso evidenciada pelo empresariado gaúcho

Artigo de Zildo De Marchi, presidente do Sistema Fecomércio-RS, publicado no Correio do Povo de hoje, 29 de março, quinta feira


INPC para o Piso - um peso, duas medidas

O governo estadual contesta o índice de reajuste do Piso nacional dos professores. Enquanto o MEC estabeleceu a variação do Fundeb como parâmetro, o governo gaúcho quer o INPC. O motivo é simples: um Piso de R$ 1.451,00 tem um impacto na despesa anual de R$ 3 bilhões, cifra que seria impagável. Sabemos que o governo não é inimigo dos professores, não é contra a valorização da educação e nem deve considerar R$ 1.451,00 um salário absurdo para um professor que ministra 40 horas por semana. Devido, porém, à sistemática de indexação dos salários, simplesmente não há como fechar a folha com o Piso estabelecido.


Quando se trata do Piso regional, o governo tem uma postura oposta: aumentos reais generosos, inclusão de categorias plenamente organizadas - num caráter impositivo que se sobrepõe à liberdade e à coerência das negociações coletivas entre sindicatos laborais e patronais - e uma completa incompreensão de que as empresas são sujeitas a restrições orçamentárias.


Há anos, os empresários lutam contra a imposição unilateral, por parte do governo, de aumentos reais absurdos no Piso regional, que afeta apenas o setor privado. Os empresários também não são inimigos dos trabalhadores, preocupam-se com o nível de emprego e com a estabilidade de preços na economia gaúcha, dois fatores basilares para o bem-estar da classe trabalhadora. Com reajustes de salários fora da realidade, não há como não elevar preços ou, eventualmente, incorrer em demissões, visto que o orçamento de uma empresa funciona como o do setor público.


Para sustentar sua proposição, o governo tem dito que a União não pode se intrometer nas contas dos estados, a menos que disponibilize os recursos. Parece que o governo agora entende o argumento levantado pelos empresários. Contudo, a proposta das federações patronais de utilização do mesmo INPC para reajuste do Piso regional foi ridicularizada pelo governo em todas as instâncias de negociação ao longo de 2011. E, aqui, o provérbio do filósofo Sócrates cabe de forma ímpar: temos "um peso e duas medidas".


O que o governo do Estado deseja é conviver com um reajuste de Piso dos professores que respeita parâmetros econômicos razoáveis e compatíveis com o crescimento de sua receita. Nada mais justo e nada diferente do que o setor privado deseja para a já abalada competitividade gaúcha.

Caso Suepro: O quê dizem as notícias e as fotos?

Diferentes versões divulgadas sobre a audiência pública de ontem na Assembleia demonstram que não há notícia neutra


A  notícia de um acontecimento, sua chamada e a fotografia que a acompanha, são eloquentes da posição de quem a está divulgando.

Foto da audiência pública no site da AL

Vejam só como foi noticiada a audiência pública sobre a extinção da Suepro pela Secretaria da Educação, realizada ontem na Assembleia Legislativa.


A chamada da matéria no site da Assembleia, postada ontem, foi "Secretário da Educação diz que mudanças na Suepro buscam melhoria das escolas técnicas gaúchas". 

Com a chamada "Parlamentares e representantes das entidades manifestaram-se contra a extinção da Suepro", a foto é geral da mesa, com a presença, da esquerda para a direita, dos dois representantes das escolas técnicas,  dos Deputados Pedro Pereira (PSDB) e Alceu Barbosa (PDT) e dois presentantes da Secretaria da Educação.

E no texto são apresentadas de forma sintética as intervenções de todos os integrantes da mesa e outros deputados que usaram a palavra.

Pedro Pereira na audiência pública.
Foto: Galileu Oldenburg | Agência AL/RS

No blog da Bancada do PSDB, a chamada do post é "Pedro Pereira: Extinção da Suepro é um equívoco", com a foto dos Deputados Pedro Pereira (PSDB) e Alceu Barbosa (PDT), que presidia a audiência pública.

E o texto apresenta a posição do partido, expressa pelo Deputado, contrária à extinção da Suepro.

Quanto aos dois principais jornais do Rio Grande do Sul, hoje, a Zero Hora não tratou do tema e o Correio do Povo publicou notícia, sem foto, com a chamada "Assembleia discute mudanças na Suepro" e a subchamada "Representantes de escolas técnicas do RS não querem a extinção do órgão".  O texto da notícia apresenta os argumentos de todos os presentes à audiência pública sobre a extinção da Suepro - representantes das escolas, Secretaria da Educação e parlamentares.

Foto do site da Secretaria da Educação

A notícia de ontem no site da Secretaria da Educação, com o título inexpressivo de "Educação Profissional", tem também um texto absolutamente parcial:


"Em audiência pública realizada na manhã desta terça feira (27), na Sala João Neves da Fontoura (Plenarinho) da Assembleia Legislativa, o secretário de Estado da Educação, Prof. Dr. Jose Clovis de Azevedo, reafirmou que a Educação Profissional é prioridade da atual gestão na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). "


Como se vê, escamoteou a questão em debate: manutenção e fortalecimento da Suepro versus sua extinção, esta em implementação pela Secretaria.


Mais elucidativa ainda do "jeito petista de governar" é a foto no site da Secretaria: só aparecem os representantes do governo, com um secretário falante e dono da verdade ao lado de um superintendente da Suepro cabisbaixo e calado. O primeiro vitorioso em sua política para a gestão da Educação Profissional no Estado, o segundo, derrotado.


Provavelmente esta foto representa, como diria a esquerda, a correlação de forças entre as tendências do PT sobre a Educação Profissional e a política educacional em geral. Até parece que a gestão do PSDB na educação gaúcha está mais próxima do MEC do PT do que o PT da SEC do PT do MEC. Observem-se as posições sobre avaliação externa de aprendizagem, plano de carreira do magistério, parceiras público-privadas, projeto de alfabetização - financiado pelo MEC em 2008 e 2009 e extinto pelo PT em 2011), educação profissional... É... O governo Tarso parece que é conduzido por um PT de antes do governo Lula. Pobre RS!

Professores técnicos de ensino agrícola denunciam que Tarso estará na contramão de Dilma se extinguir a Suepro

Post no blog de Polibio Braga de hoje, 28 de março


A extinção da Superintendência de Educação Profissional do Estado – Suepro – é uma exigência da implantação do novo Ensino Médio, criado pelo governador Tarso Genro e contestado pela comunidade escolar gaúcha.


A denúncia é da Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola - AGPTEA.


A entidade alega que o governo Tarso caminha no sentido oposto à presidente Dilma, que na semana passada anunciou o Programa Nacional de Educação no Campo - Pronacampo, para oferecer apoio técnico e financeiro aos Estados na implementação de projetos educacionais voltados às populações rurais.

Deu no Correio: Assembleia discute mudanças na Suepro

O Correio do Povo hoje, 28 de março, na seção de Ensino, noticia que "Representantes de escolas técnicas do RS não querem a extinção do órgão"


As mudanças em estrutura e funcionamento da Superintendência da Educação Profissional do RS (Suepro) preocupam a comunidade escolar. Por isso, o assunto foi debatido ontem na audiência pública da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Em sua manifestação, o secretário de Educação, Jose Clovis de Azevedo, evitou falar em extinção, informando que o órgão está sendo integrado aos departamentos e ao gabinete da Secretaria (SEC).


A presidente do Conselho dos Diretores das Escolas Agrícolas (Cedea), Méri Cichocki, ressaltou que a criação da Suepro surgiu de longa caminhada de discussões com diretores das escolas técnicas e que veio suprir as necessidades e o diferencial representado por essas instituições. "Não se admite que as escolas técnicas tenham o mesmo olhar que as demais escolas", avaliou.


Para o deputado Alceu Barbosa, que propôs o encontro, o que surpreendeu a todos foi a forma como chegou a notícia de mudanças na Suepro. "A solução não seria a extinção, mas o saneamento e a sua colocação naquele lugar para o qual ela foi criada", sugeriu. Ele recebeu, de integrantes de entidades representativas das escolas técnicas, um abaixo- assinado e prometeu encaminhá-lo ao governador Tarso Genro para que avalie a questão.


O deputado Pedro Pereira considerou que o governo estadual caminha contra aquilo que deseja o governo federal. "O governo federal está instituindo o Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo), e o Estado quer terminar com as Escolas Agrícolas. Não dá para entender", observou. Já o deputado Jeferson Fernandes ressaltou a importância da formação profissional. "Pelo que foi posto, é intuito que a Educação Profissional se fortaleça, e nós temos que avaliar se isso, na prática, está se efetivando ou não", ponderou.


Conforme Jose Clovis, a proposta da SEC é para priorizar a Educação Profissional. "A intervenção visa fortalecer as escolas técnicas, acabando com o paralelismo como estava acontecendo", assinalou o secretário.


DADOS


A Superintendência da Educação Profissional do RS possui estrutura com Diretoria Executiva e os Departamentos Pedagógico, Técnico e Administrativo.


O diretor superintendente da Suepro é Pedro Luiz Maboni.


A audiência pública na AL foi proposta pelo deputado Alceu Barbosa, por solicitação da AGPTEA e do Cedea, representados, nesta reunião da Comissão de Educação, pelos professores Sérgio Crestani e Méri Terezinha Cichocki, respectivamente.

Abuso de poder

Dep. Mende Thame (PSDB/SP)

No PSDB na Câmara de ontem, 27 de março, o Dep. Mendes Thame ressaltou a importância de comissão mista para analisar MP antes da votação em plenário

Foi instalada nesta terça-feira (27) comissão mista para analisar a Medida Provisória 562/12, que destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural. O líder da Minoria na Câmara, Antonio Carlos Mendes Thame (SP), ressaltou a importância das MPs serem analisadas por uma comissão antes de seguirem para votação em plenário.

“O próprio governo deve entender que não tem mais condições de continuar abusando do poder de baixar MPs a torto e a direito. E, para isso, vamos ver na comissão se realmente ela se impõe, se tem a competência e condições de mostrar aquilo que é correto e se a discussão se dará ao nível de respeitar os pressupostos básicos que define o que é uma MP”, explicou.

É a primeira vez que uma comissão mista do Congresso será instalada com esse fim depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que todas as MPs devem passar por exame prévio dos requisitos de urgência e relevância, como determina a Constituição.

Com base numa resolução do Congresso, os requisitos de urgência e relevância vinham sendo examinados diretamente pelos relatores das medidas provisórias, na Câmara e no Senado. Após a decisão do STF, no entanto, todas as MPs terão de passar pela apreciação da comissão mista, sob pena de as leis decorrentes delas serem declaradas inconstitucionais.

A determinação do STF foi respeitada, segundo o tucano. “Agora é preciso saber se, na prática, vai haver uma discussão sobre o que é relevância e o que é urgência para caracterizar cada uma das MPs propostas”, concluiu. A comissão será composta por 12 senadores e 12 deputados.

(Reportagem: Letícia Bogéa com informações da Agência Senado/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)

Mariza Abreu lidera debate sobre extinção da Suepro pelo governo do Estado

Post no blog de Polibio Braga hoje, 27 de março

A ex-secretária da Educação, Mariza Abreu, liderou audiência pública na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa que debateu nesta terça de manhã a intenção do governo Tarso Genro de extinguir a Superintendência de Ensino Profissional - Suepro.

. A Suepro, criada por lei estadual em 1998, serve de elo entre as escolas públicas regulares que mantêm cursos técnicos e a Secretaria de Educação.

. Para Mariza, "querer extingui-la representa um descompromisso do governo com o ensino profissionalizante".

. Ela salienta que, por ter sido criada por lei, a Suepro não pode ser extinta por ato administrativo.

. O que a professora não disse, mas sabe, é que por trás desta intenção está uma disputa interna entre correntes do PT. A Suepro tem estrutura e orçamento autônomos e seus detratores alegam que não está sincronizada com as práticas políticas da pasta.

Extinção da Suepro em debate no Legislativo

Audiência Pública na CECDCT da Assembleia Legislativa

No debate realizado na Assembleia Legislativa, professores e diretores das escolas técnicas estaduais e deputados da oposição manifestam-se contra a extinção da Suepro

Hoje, 27 de março, a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Ciência e Tecnologia realizou audiência pública, coordenada pelo Dep. Alceu Barbosa (PDT) para debater a iniciativa de extinção da Suepro pela Secretaria da Educação do governo do PT. Foram ouvidos diretores de escolas técnicas  estaduais e o Secretário da Educação.

Para a diretora Méri Terezinha Cichocki, presidente do Conselho dos Diretores das Escolas Agrícolas (CEDEA), a criação da Suepro surgiu de uma longa caminhada, de lutas e discussões de todos os diretores das escolas técnicas do Rio Grande do Sul e veio para suprir as grandes necessidades e o diferencial representado por estas instituições. "Não se admite que as escolas técnicas tenham o mesmo olhar que as outras demais escolas", sublinhou. A diretora também lembrou o crescimento alcançado pelas escolas técnicas estaduais a partir da criação da Superintendência e o nível elevado de formação profissional oferecido. Ela defendeu a manutenção da Suepro e a priorização do ensino técnico com mais investimentos, ao invés da sua extinção.

As explicações do secretário de Estado da Educação, José Clóvis de Azevedo, não convenceram os representantes das escolas estaduais presentes hoje na Assembleia. O secretário tentou justificar a extinção afirmando que a presença da Suepro em seu gabinete tem como objetivo “a integração dos demais órgãos da Suepro com os órgãos da secretaria para que o ensino técnico tenha respostas melhores para as suas necessidades".

O Dep. Pedro Pereira representou a bancada do PSDB/RS na audiência, manifestando-se contra o fechamento da Suepro. Clique aqui e leia mais sobre a intervenção do deputado no blog da bancada do PSDB na Assembleia. Para conhecimento das manifestações dos demais parlamentares presentes à audiência, clique aqui e leia a notícia no site da Assembleia.

Ao final do debate, os representantes das escolas técnicas presentes à audiência fizeram a entrega de nota e abaixo-assinado contra a extinção da Suepro ao Dep. Alceu Barbosa que, conforme solicitado no ofício a ele endereçado, comprometeu-se a encaminhá-los ao governador Tarso Genro, para melhor avaliação da questão da Suepro. Segundo o Dep. Alceu Barbosa, "A solução não seria a extinção da Suepro. A solução seria o saneamento da Suepro e colocá-la naquele lugar para a qual ela foi criada".

Como várias outras iniciativas no governo do PT, há falta de debate democrático para implementação das medidas  de gestão e desrespeito à lei vigente, pois é provável que a Secretaria da Educação "acaba sem acabar legalmente com a Suepro", ou seja, promova o desmonte da estrutura da Superintendência, mas mantenha o nome para não ter que submeter sua decisão à Assembleia e ao debate público. Afinal, à medida que o Suepro foi crida por lei, somente pode ser extinta por ato do Poder Legislativo.

Secretaria da Educação quer acabar com a SUEPRO

Por proposta dos Tucanos da Educação, a direção do PSDB RS divulgou hoje nota contra a extinção da SUEPRO pelo governo do PT no Rio Grande do Sul

Diante da Nota Técnica sobre a Educação Profissional divulgada em 12 de março pela Secretaria de Estado da Educação em seu site, movimento de professores e diretores das escolas técnicas estaduais e de dirigentes e ex-dirigentes da educação gaúcha, especialmente da educação profissional, vem se reunindo para defender a manutenção e fortalecimento da SUEPRO. O PSDB RS soma-se a esse movimento.

NOTA CONTRA A EXTINÇÃO DA SUEPRO

O Partido da Social Democracia Brasileira do Rio Grande do Sul – PSDB/RS dirige-se aos professores, governo do Estado e sociedade gaúcha para manifestar seu posicionamento contrário à extinção da SUEPRO – Superintendência da Educação Profissional, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação, responsável pela oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Rio Grande do Sul.

Criada pela Lei 11.123, de 27 de janeiro de 1998, a SUEPRO consolidou, por meio do debate com escolas estaduais e demais instituições de educação profissional, a proposta do governo do Estado de valorização da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na rede estadual de ensino e no conjunto da educação gaúcha.

A criação da SUEPRO inseriu-se na política de fortalecimento do ensino técnico do governo Fernando Henrique Cardoso, no contexto da LDB de 1996, segundo a qual a Educação Profissional Técnica de Nível Médio deve ser oferecida de forma articulada ao Ensino Médio regular, podendo ser integrada, concomitante ou subsequente a este nível de ensino.

A SUEPRO é uma instituição que desenvolveu uma cultura de Educação Profissional e que, além de promover a expansão e qualificação da rede pública estadual, estreitou relações e ampliou a colaboração com as todas as redes e escolas com oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio – federais, comunitárias, municipais e Sistema S, e com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC.

A proposta de extinção da SUEPRO por iniciativa da Secretaria de Estado da Educação fragiliza a Educação Profissional e demonstra o descompromisso do governo do PT com esta modalidade de ensino tão importante para o desenvolvimento do Estado e desrespeita a trajetória desta Superintendência, que tem assegurado participação efetiva e trabalho conjunto entre as instituições que buscam articular o ensino profissional com o mundo da produção e do trabalho. 

Demonstra também o desrespeito do governo do PT ao Estado Democrático de Direito, pois propõe a extinção de órgão da administração, instituído por lei estadual, por meio de ato administrativo, contido em Nota Técnica da Secretaria da Educação.

Por estas razões, o Partido da Social Democracia Brasileira do Rio Grande do Sul – PSDB/RS, por meio de sua direção estadual e do núcleo Tucanos da Educação, manifesta seu apoio irrestrito ao movimento em defesa da manutenção e fortalecimento da SUEPRO.

Porto Alegre, 26 de março de 2012.

Deputado Nelson Marchezan Junior

Presidente do PSDB/RS

RS: campeão em repetência

A Zero Hora de domingo, 25 de março, publicou matéria sobre a repetência na educação gaúcha

Entre outros dados importantes, informa-se que a taxa de repetência no Ensino Médio no Rio Grande do Sul é a maior do país. E no Ensino Fundamental fica acima da média nacional.

No texto principal da matéria, o atual Secretário da Educação, José Clóvis de Azevedo,  afirma ser essa "uma das questões mais graves da educação hoje".

Priscila Cruz, diretora-executiva do Todos pela Educação, levanta a hipótese de que o RS  "é um Estado com cultura escolar de maior rigidez e sem política específica para evitar reprovações".

A ex-secretária da Educação Mariza Abreu avalia que "o Estado ficou à margem das discussões sobre os malefícios da retenção feitas no país a partir dos anos 90" e que, como "a implantação dos ciclos em Porto Alegre não teve bons resultados, então ficou no inconsciente coletivo a impressão de que reprovar é melhor do que a aprovação automática".

Foram entrevistados e prestaram depoimentos sobre a reprovação escolar, os especialistas José Francisco Soares, da Universidade Federal de MG, Guiomar Namo de Mello, ex-integrante do Conselho Nacional de Educação, e Ruben Klein, consultor da Fundação Cesgranrio.

Vale à pena ler a matéria completa da Zero Hora. Para isso clique aqui.

Deputado do PT x Governo do PT

Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT)

O blog da Bancada do PSDB repercutiu a notícia de que escritório ligado ao deputado petista Alexandre Lindenmeyer orienta processos contra o Estado

O escritório de advocacia que tem como sócio o deputado estadual Alexandre Lindenmeyer (PT) mandou carta aos professores gaúchos incentivando-os a processar o governo do Estado para obter o valor correto da lei do piso nacional do magistério. Lindenmeyer foi um dos 29 parlamentares da base de apoio do governador Tarso Genro que aprovou nesta semana, na Assembleia Legislativa, proposta de reajuste salarial que não contempla a legislação federal relativa ao piso. A carta assinada pelo deputado petista destaca o desrespeito à lei por parte do Palácio Piratini e orienta o ingresso na justiça para a busca dos valores devidos.

Clique aqui e confira a matéria publicada na edição desta sexta-feira (23) no jornal Zero Hora, que denuncia o caso.

Plano de Carreira
Esse fato reforça a hipótese de que ao menos parte dos petistas, incluindo deputados, os titulares da Secretaria  da Educação e dirigentes do Cpers, pretende impedir a adequação do plano de carreira dos professores estaduais até que alguma ação de cobrança do pagamento do piso nacional NESTA carreira seja vitoriosa na Justiça. Provavelmente acreditam que, com essa estratégia, a atual carreira estaria definitivamente preservada.

Piso do magistério: continua a contradição do governo Tarso

Na sessão da Assembleia Legislativa em 22 de março, deputados da base do governo Tarso manifestaram-se para justificar o voto favorável ao reajuste do magistério, 48 horas depois da votação do projeto do executivo, ocorrida na terça feira, 20 de março

Declarou o Deputado Raul Pont, presidente do PT/RS, que "82% dos professores têm o piso salarial pago e, se trabalharmos com os professores da ativa, esse percentual sobe para 93%. (...) porque quase todos estão concentrados no nível 5 e 6, cuja remuneração está entre 1 mil e 800 reais e 1 mil e 854 reais." Afirmou também que somente 3.700 professores efetivamente não estão recebendo o mínimo que a lei estabelece.

Essa "explicação" dos governistas, que foi noticiado no Jornal Nacional no mesmo dia 22 de março, é constrangedora, pois
1º) adota o conceito de piso como remuneração mínima e não como vencimento básico da carreira;
2º) reconhece que há professores que não estão recebendo o piso nem mesmo como remuneração mínima.

Definitivamente coerência é produto escasso entre os políticos brasileiros. Piso como remuneração mínima foi a posição defendida pelo governo do PSDB que propôs, por meio de projetos de lei encaminhados à Assembleia, aumentar o valor do piso estadual, à época de R$ 862,40, para R$ 950,00 em 2009 e R$ 1.500,00 em 2010.

Deu no Jornal Nacional: Tarso sofre lapsos de memória

O Jornal Nacional noticiou na quarta feira à noite, 21 de março, matéria sobre o reajuste de 23,51% proposto pelo governo do Estado ao magistério gaúcho

A repercussão nacional da votação na Assembleia Legislativa do projeto de lei do Executivo com reajuste salarial dos professores, ocorrida na terça feira, 20 de março, colocou o governo Tarso em maus lençóis.

O Jornal Nacional divulgou que o reajuste aprovado de 23,5% não faz o piso estadual alcançar o piso nacional. Em clima de apreensão e com protestos de professores nas galerias da Assembleia, o pedido da oposição para que o piso nacional fosse pago no máximo em 60 dias foi rejeitado, e os deputados contrários ao governo se retiraram da votação.

O Jornal Nacional também informou que, segundo o governo gaúcho, novos reajustes pretendem elevar o piso do magistério para R$ 1.260 em 2014, bem menos do que os R$ 1.451 previstos hoje, em lei. Essa diferença decorre do índice de correção do valor do piso, pois a lei prevê o valor mínimo por aluno do Fundeb e o governo gaúcho está utilizando o INPC.

Ao final, a notícia relembra que o governador gaúcho Tarso Genro era ministro da Educação quando a lei do piso nacional começou a tramitar e em depoimento gravado, o governador declara que quem instituiu o piso tem aportar recursos para Estados e Municípios pagarem o piso.

Tarso Genro esqueceu que foi ele assinou a lei do piso em 2008, como ministro da Justiça do governo Lula. Foi o governo federal do PT, do qual Tarso participou, que gerou a situação em que se encontra o governo estadual do PT, do mesmo Tarso Genro.

Ao final da matéria, o Jornal Nacional divulgou declaração do MEC segundo a qual o piso nacional criado pelo Congresso em 2008 está na Constituição Federal e que cabe à Justiça do Trabalho fiscalizar o cumprimento da lei. Ainda segundo o MEC, até fevereiro deste ano, somente Rondônia, Amapá e o Rio Grande do Sul não pagavam o piso do magistério.

Assista no blog da Bancada do PSDB o vídeo do Jornal Nacional: http://bancadapsdbrs.blogspot.com.br/

Acessibilidade

No PSDB na Câmara de ontem, dia 23 de março, o Deputado Romero Rodrigues propôs obrigatoriedade de rampas e móveis em escolas para alunos com deficiência física

Romero Rodrigues (PSDB/PB)

O deputado Romero Rodrigues (PB) quer tornar obrigatória a existência de rampas, equipamentos e mobiliário para atender estudantes com necessidades físicas especiais nas escolas brasileiras. Nesse sentido, o tucano apresentou proposta que altera a lei de diretrizes e base da educação nacional. O objetivo, de acordo com ele, é tornar explícita a obrigatoriedade do provimento dessas condições em todas as redes escolares.

O tucano justifica a necessidade dessa alteração na lei porque, embora de forma genérica tenha se buscado atender as necessidades dos estudantes com deficiências físicas, há questões que permanecem sem o devido encaminhamento em grande parte das escolas.

Rodrigues cita, por exemplo, a ausência de condições materiais de acessibilidade e adequação do mobiliário escolar e de equipamentos de laboratórios e salas de informática. “Com esta lei vigorando certamente será impulsionada a implementação de ações que garantam a efetividade desses inegáveis direitos dos educandos”, destaca.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)

Promessa de Tarso sobre o piso

Aos que ainda não assistiram, nosso blog reforça a divulgação do vídeo que os deputados do PSDB apresentaram no plenário da Assembleia Legislativa, onde o governador Tarso Genro prometendo, durante a campanha eleitoral de 2010, pagar o piso nacional do magistério. Em sua fala, o petista confirma que ajudou a sancionar a legislação que agora descumpre. Confira:

Palpite Político

Do blog palpitepolitico.blogspot.com

PAPO NA HORA DO CHIMARRÃO...
Embora nas sombras, o governo gaúcho trama a mudança do plano de carreira dos professores. Isso vai fazer com que o governador Tarso Genro quebre mais uma promessa de campanha feita em 2010. A resistência interna do PT certamente não impedirá o Palácio Piratini de seguir com seu propósito, tendo em vista que Tarso apresenta maioria fiel na Assembleia Legislativa. Sete dos 11 deputados do PT avisaram o governador que não acompanharão o governo neste caso. Vamos aguardar o desfecho...

Deu na Zero: Bola de neve

Na Página 10 da Zera Hora desta quinta-feira, 22 de março, Rosane de Oliveira comenta a dívida acumulada pelo governo Tarso pelo não pagamento do piso nacional ao magistério

Ficará para as próximas gerações, na forma de precatórios, a conta do não pagamento do piso do magistério. Uma conta que, por alto, estará em R$ 9 bilhões no final do governo Tarso Genro, se ele não alterar a oferta feita à categoria, pela qual o mínimo pago aos professores será de R$ 1.260 no final de 2014, quando deveria ser de R$ 1.451 desde janeiro deste ano.

Para chegar a esses R$ 9 bilhões, o economista Darcy Francisco dos Santos partiu do princípio de que o Estado deveria estar pagando o piso desde setembro de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei era constitucional. Se a Justiça entender que o pagamento dos atrasados deve ser feito desde que a lei foi sancionada, em 2008, o rombo será muito maior. Acreditando que a lei será alterada, Darcy usou nas projeções o INPC como índice de correção em 2013 e 2014 e não o Fundeb, indexador atual, responsável pelo reajuste de 22,2%, quando a inflação ficou na casa de 6%.

A conta é alta porque, sobre os atrasados, a Justiça manda pagar a inflação medida pelo IPCA, mais 6% de juros. Sendo o magistério a categoria mais numerosa do Estado, e porque o piso vale como salário básico sobre o qual incidem todas as vantagens, tem-se uma conta bilionária que ninguém arrisca a dizer como será paga pelos governos do futuro.

A situação fica ainda mais difícil de administrar porque um professor se aposenta com cinco anos menos de serviço do que outros trabalhadores. Como 70% do quadro do magistério é formado por mulheres, que precisam trabalhar cinco anos menos do que os homens, o resultado é o inchaço da folha pelo excesso de aposentadorias e a necessidade de reposição.

Mesmo sem considerar os atrasados, a conta da implementação plena do piso é considerada impagável, a menos que a economia do Rio Grande do Sul cresça como a da China cresceu nos últimos anos, renegocie a dívida com a União ou aumente impostos, hipótese que os contribuintes certamente vão rechaçar. A lei do piso é justa e veio para ficar, mas, sem mudar o plano de carreira, o Estado terá dificuldade para cumpri-la

Passivo trabalhista pelo não pagamento do piso nacional do magistério

Post do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, publicado no blog PSDB Finanças, em 21 de março, aponta passivo de R$ 9,1 bilhões até 2014

Recentemente divulguei no Blog Tucanos da Educação que o passivo trabalhista que poderá ser formado até 2014 pelo não pagamento do piso nacional do magistério, considerando a proposta do governo de reajuste parcelado, era de R$ 4,9 bilhões, incluindo nesse montante juros de 6% ao ano, e correção pelo IGP-M, conforme decisão judicial.

Posteriormente me dei conta que tinha utilizado como indexador para todo o período o INPC, porque na ocasião do cálculo ainda não havia saído a confirmação do reajuste pelo Fundeb pelo MEC, o que nem era preciso, porque isso se tratava de uma disposição da Lei 11.738/2008 (Art. 5º, par. único).

Como o critério de reajuste para 2012 não há mais como reverter, então só se pode pensar em mudança para o INPC a partir de 2013. Então, considerando reajuste do piso nacional pelo Fundeb em 2012 e pelo INPC nos demais anos e utilizando para este indexador os percentuais considerados pelo Governo do Estado na sua proposta, o passivo trabalhista potencial pode chegar a R$ 9,1 bilhões no final de 2014, conforme Tabela abaixo.

Deu no Correio: reajuste para o magistério não cumpre promessa de campanha do governo Tarso

A votação do reajuste para o magistério na Assembleia em 20 de março, repercutiu na mídia

No Correio do Povo em 21 de março, a coluna de política de Taline Oppitz noticiou que os reajustes propostos pelo governo Tarso aos professores ficarão ofuscados pela promessa de pagar o piso feita na campanha eleitoral de 2010. 

A ex-secretária da Educação, Mariza Abreu, com o Dep. Ernani Polo (PP)

Noticiou também a presença da ex-secretária da Educação Mariza Abreu, na Assembleia durante a votação do projeto de reajuste ao magistério, como objetivo de fornecer "munição" aos deputados da oposição  para o debate sobre a Lei do Piso. 

Leia a íntegra da coluna de Taline  Oppitz.

Tarso deixará R$ 5 bi em novos precatórios

Entrevista de Mariza Abreu, ex-secretária gaúcha da Educação, no blog de Polibio Braga ontem, 20 de março

Com o aumento de 23,5%, o governo gaúcho resolve a questão do piso nacional do magistério?
Nem pensar. O valor resultante do aumento fica aquém do próprio piso do ano passado.

Como fica para os professores?Fiz cálculos com o economista Darcy Carvalho e concluímos que o governo Tarso Genro deixará uma herança maldita de R$ 5 bilhões em precatórios devidos aos professores, já que será esta a diferença entre o que ele pagará e o valor do piso em cada momento do seu mandato.

É muito dinheiro. E quem pagará?
O próximo ou os próximos governadores.

Mas já há estoque enorme de precatórios neste momento.
Disse-me o Deputado Frederico Antunes que o estoque atual é de R$ 4,8 bilhões.

Entenda melhor o que de verdade o governo gaúcho propõe aos professores

Do blog de Polibio Braga ontem, em 20 de março

A proposta de reajuste do governo Tarso Genro, PT,  para o magistério, não prevê o pagamento  do piso nacional e foi construída de modo defeituoso para confundir os professores e a opinião pública. O editor conversou longamente com a ex-secretária da Educação de Yeda, Mariza Abreu, que alinhou de modo mais didático a barafunda que faz o governo estadual em torno do assunto. 

1) A primeira parte da proposta está contemplada no projeto de lei em votação na Assembleia. O governo afirma que está concedendo 23, 51%, mas este total será o resultado do pagamento que será feito em três  parcelas, a última das quais no ano que vem:
1ª) 9,84% em maio de 2012 que, como em maio de 2011, resulta da incorporação ao vencimento básico dos professores de R$ 38,91 da parcela autônoma (em consequência, quem ganha menos tem reajuste menor e quem ganha mais. reajuste maior, na lógica inversa do piso nacional);
2ª) 6,08% em novembro de 2012, que corresponde ao INPC de 2011;
3ª) 6,00% em fevereiro de 2013, que provavelmente será o INPC de 2012.

2) A segunda parte da proposta foi anunciada pelo governo em entrevista em 24 de fevereiro, com mais três parcelas, a última das quais no penúltimo mês do atual governo do PT:
1ª) 6,50% em novembro de 2013;
2ª) 6,50% em maio de 2014;
3ª) 13,72% em novembro de 2014.

O reajuste de 76,68% que o governo diz pagar e que consta nos seus anúncios de páginas nos jornais desta terça-feira,  é na verdade o acumulado dos 10,91% de maio de 2011 e mais essas seis parcelas que foram propostas.

Pouca gente quer discutir que a  proposta do governo do PT implica no seguinte passivo para o Estado do RS, uma herança maldita que o governador Tarso Genro passará adiante:
1º) Não pagar o piso nacional agora e nem até o final do governo, pois o valor do piso é de R$ 1451,00 em janeiro de 2012 e a proposta chega somente a R$ 1.260,00 em novembro de 2014;
2º) Deixar a maior conta para o governo seguinte, pois o maior reajuste é proposto para os dois últimos meses do atual mandato; 
3º) Gerar, na melhor hipótese para o Estado, ou seja, com o piso como vencimento inicial a partir de setembro/2011 e reajuste pelo INPC em 2013 e 2014, a diferença do vencimento básico proposto pelo governo e o piso nacional, corrigida como determina a sentença judicial que manda pagar o piso, uma dívida de R$ 5 bilhões. O valor dos precatórios em 2011 era  de R$ 4,9 bilhões.

- O governo do   Rio Grande do Sul paga 159 mil professores públicos estaduais, 81,3 mil dos quais inativos e 61,2 mil ativos.

Cristóvan: "Tarso deveria sofrer impeachment"

Em entrevista ao jornal eletrônico Sul21, ligado ao PT do RS, publicada ontem, 19 de março, o Senador Cristóvan Buarque (PDT/DF) defendeu a cassação do governador Tarso Genro por descumprimento da lei do piso nacional dos professores

Segundo Cristóvan,Durante a campanha eleitoral, quando o Tarso prometeu que pagaria o piso, ou ele conhecia e lei e foi demagogo, ou ele não conhecia e, nesse caso, é despreparado. Se ele realmente não estava preparado para saber das contas do Estado, deveria entregar as escolas do Rio Grande do Sul para que o governo federal tome conta. O governador Tarso Genro é advogado e foi ministro da Justiça. Não tem como ele dizer que o reajuste do MEC não é válido, ele sabe que isso não é verdade e não faz nenhum sentido. Se o MEC não tivesse legitimidade para determinar o reajuste, o STF já teria dito isso quando julgou a constitucionalidade da lei. Tarso está fora da lei, assim como os outros governadores que não pagam o piso de R$ 1.451.

Leia a entrevista completa aqui  ou acesse o portal Sul21.

Luto no partido

Ex-deputado Ruy Pauletti
(PSDB/RS)
Foto: Agência Câmara

O blog PSDB na Câmara de ontem, 19 de março, destacou atuação de Ruy Pauletti em defesa da educação e do RS

Em nota, a Executiva Nacional do PSDB manifestou nesta segunda-feira (19) seu pesar pela morte do ex-deputado federal Ruy Pauletti, de 76 anos, vítima de uma parada cardíaca no último domingo. “Ex-reitor da Universidade de Caxias do Sul (UCS), Ruy Pauletti foi um parlamentar que se destacou por seu comprometimento com a causa educacional e na defesa dos interesses do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional, o que lhe garantiu um papel de destaque na legislatura passada.Neste momento de dor, nos solidarizamos com seus familiares e amigos”, diz trecho do documento assinado pelo presidente nacional do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), e pelo secretário-geral da legenda, deputado Rodrigo de Castro (MG). O enterro ocorreu nesta manhã em Caxias do Sul (RS). Professor, Pauletti tinha 76 anos, era casado e pai de três filhos. A Prefeitura de Caxias do Sul decretou luto oficial de três dias.

Deu no Valor Econômico: Ministro reconhece que reajuste de 2012, de 22,2%, é muito forte

Em matéria no Valor Econômico de hoje, 19 de março, sobre o lançamento de edital do programa Brasil sem Fronteiras, que concede bolsas de estudos para brasileiros no exterior, o ministro Mercadante defendeu correção automática do piso de professor

Mercadante também defendeu o piso salarial dos professores, alvo de críticas duras de governadores de Estados, inclusive do PT, dizendo que essa política é essencial para uma Educação de qualidade. Mas reconheceu que o reajuste deste ano, de 22,2%, é muito forte, não podemos dizer que não é. Custa caro o piso do professor? Custa. Mas a ignorância custa muito mais . Ele informou que o Congresso Nacional está criando uma comissão para formular uma regra de reajuste, de forma a atrair os melhores profissionais para a Educação. Precisamos fazer o piso continuar crescendo em termos reais . A ideia é criar uma política de reajuste automático como a do salário mínimo.

Comentário: Segundo o processo de tramitação dos projetos de lei no Comgresso Nacional, no atual estágio de apreciação da matéria, a Câmara dos Deputados somente pode aprovar o texto original do Projeto de Lei 3.776, de 23/07/2008, do ex-presidente Lula, para adotar o INPC como critério de reajuste do piso ou aprovar o Substitutvo do Senado Federal, que mantém o crescimetno do valor minimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do Fundeb, transferindo o mês de reajuste de janeiro para maio. Não é possível a formulação de texto novo, com outra alternativa para reajuste do piso. Para isso, será preciso a apresentação de novo projeto de lei que começará novamente sua tramitação no Congresso.

Renegociação da dívida deve ir além dos juros, defende Darcy

“Para reduzir a dívida, temos que cobrar 35%
retroativo da diferença entre os indexadores” 

Clipping do Jornal do Comércio desta segunda-feira (19), com entrevista do economista Darcy Santos ao jornalista Guilherme Kolling.

O economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos se dedica ao estudo das finanças públicas do Rio Grande do Sul há três décadas. Auditor aposentado da Fazenda, também atuou na parte administrativa da Secretaria da Educação nos anos 1980, assessorou o ex-deputado Bernardo de Souza (PPS) e atualmente integra um grupo de estudos da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa sobre as contas do Estado, a convite da ex-secretária Mariza Abreu.

Darcy avalia como correto o movimento do governador Tarso Genro (PT) em renegociar os índices de correção da dívida do Estado com a União, que supera R$ 40 bilhões. Mas entende que não basta diminuir os juros de 6% e mudar o índice de correção da inflação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) para o IPCA (Índice Nacional de Preços para o Consumidor Amplo).

Para ele, o governo deve buscar uma compensação pela correção paga nesses 14 anos desde que foi feito o acordo da dívida. “O IGP-DI cresceu 35% a mais que o IPCA de 1998 para cá.” Darcy prega uma compensação retroativa, fundamental para diminuir o estoque da dívida e o valor das parcelas, que consomem 13% da arrecadação do Estado. Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, o economista aponta o déficit na previdência como o maior problema do Estado e avalia que o piso nacional do magistério só poderá ser pago se o Palácio Piratini fizer uma alteração no plano de carreira dos professores.

Jornal do Comércio - O tema da renegociação da dívida do Estado com a União voltou à pauta. O governador Tarso Genro está mobilizando outros estados para questionar o cálculo do débito.

Darcy Francisco Carvalho dos Santos - Tem que ser feita uma nova renegociação, porque os juros hoje são muito menores do que na época do contrato (1998) e os indexadores estão diferentes da realidade da época. O IGP-DI cresceu 35% a mais que o IPCA de 1998 para cá. Isso é muita coisa em 14 anos. Mas também é preciso dizer que não é sempre que o IGP-DI é maior. Ano passado, por exemplo, o IPCA cresceu mais. Então, além do indexador, defendo que se deve mudar a taxa de juros, que hoje é de 6%. E pegar um desconto retroativo referente a esses 35% de diferença.

JC - Por que mudar a taxa de 6% de juros?

Darcy - Se pegarmos as taxas internacionais hoje, o mundo nunca teve tanta liquidez... Então, 2% estaria bom. Aliás, entendo que só o IPCA já estaria muito bom, não precisa pagar mais juros. E, mexendo nos juros, há uma solução de longo prazo, com o tempo a dívida vai sendo paga e diminui.

JC - E no curto prazo? O governo entende que o comprometimento de 13% da receita para pagar a dívida compromete o funcionamento do Estado.

Darcy - O governo está pensando em reduzir de 13% para 9%. Isso é bom para o curto prazo, mas o estoque da dívida não vai decrescer. Ou seja, vai aliviar apenas o governo atual. Se for só isso, é uma solução em curto prazo e um problema gerado a longo prazo.

JC - Essa proposta não é boa para o Estado?

Darcy - É boa desde que conjugada com outras medidas para o longo prazo. O melhor seria conjugar essa redução no comprometimento da receita às três medidas que citei: mudar do IGP-DI para IPCA, cobrar retroativo os 35% de diferença entre os dois indexadores nesses 14 anos, e cortar os juros.

JC - Qual é a importância de incluir essa cobrança retroativa? Cortar os juros já não será uma grande vantagem ao Estado?

Darcy - O índice oficial de inflação no Brasil é o IPCA. Vale para tudo, metas de inflação do governo... E, de 1998 para cá, houve uma diferença de 35% do IGP-DI em relação ao IPCA. Isso não influi na prestação que o Rio Grande do Sul paga, mas é fundamental para reduzir o estoque total da dívida. Seria algo como R$ 10 bilhões a menos. E com um estoque menor, melhora a situação e é provável que o cálculo da parcela a ser paga fique abaixo dos 13% da receita corrente líquida real do Estado. Então, é preciso não só cortar os juros e passar para o IPCA, mas também retroagir.

JC - Foi um mau negócio o acordo da dívida de 1998?

Darcy - Foi um acordo quase de pai para filho, excelente, porque salvou os estados do colapso financeiro. No Rio Grande do Sul, por exemplo, entre 1971 e 1998, a dívida do Estado foi multiplicada, cresceu 27,4 vezes em valores constantes, tirando a inflação. Depois do acordo, de 1998 para cá, ela se estabilizou, não cresceu nem diminuiu.

JC - Por que crescia antes?

Darcy - A principal causa é o valor dos juros, muito altos, pela política econômica do governo federal, principalmente na década de 1990. Também teve o Proes (Programa de Incentivo à Redução da Presença do Estado na Atividade Bancária), que liberou cerca de R$ 9 bilhões em dinheiro novo para salvar o sistema financeiro do Estado, o Banrisul. E a União afrouxou o controle, aí entra a nossa parte de culpa: déficits primários no Estado.

JC - Por muitos anos...

Darcy - Durante 28 anos - 1971 a 1998 - tivemos déficit todos os anos, gastamos, na média anual, 16% além da receita. O que nos salvava nesse meio tempo era a inflação. Enquanto a inflação era alta - especialmente em dois governos, do Pedro Simon (PMDB, 1987-1990) e do Alceu Collares (PDT, 1991-1994), tivemos 20% de receita financeira motivada pela inflação. Com o Plano Real, acabou a receita inflacionária e o déficit ficou visível. Aí começaram as privatizações, o uso do caixa único, parou de se aplicar o que se aplicava em educação...

JC - A partir do governo Antonio Britto (PMDB, 1995-1998)?

Darcy - O governo Britto fez as privatizações. Olívio Dutra (PT, 1999-2002) herdou um pouco do dinheiro das privatizações e fez saques do caixa único do Estado. O governo Germano Rigotto (PMDB, 2003-2006) continuou fazendo e a governadora Yeda Crusius (PSDB, 2007-2010) também usou um pouco do caixa único. Olívio e Rigotto fizeram ajuste fiscal, deram sua parcela de esforço, até porque o acordo da dívida os obrigou a isso. Mas quem aprofundou o ajuste fiscal foi Yeda. Antes dela, os governos só fizeram investimento com financiamento do caixa único. Ela conseguiu gerar margem para investimento.

JC - Investir a partir da receita maior do que a despesa...

Darcy - Os governos anteriores até fizeram investimentos maiores, mas com financiamento. A margem para investimento começou a ser positiva só em 2008, essa é a diferença de Yeda. Ela também foi ajudada por dois anos de excelente arrecadação. Mas desde 1971, o resultado primário era negativo. Aí dizem: “Ah, antes se faziam altos investimentos, 30% da receita”. Mas isso era em função de um alto déficit também. E a situação era melhor, havia menos inativos...

JC - E o gasto do Estado de 13% da arrecadação para pagar a dívida com a União?

Darcy - Quando foi feito o acordo, em 1998, a União assumiu toda a dívida em títulos do Estado, e 90% do dinheiro que o governo federal colocou nos estados foram para Rio, São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul, os maiores devedores. Foi estipulado um prazo de 30 anos para pagar a dívida, juros de 6% ao ano, e correção pelo IGP-DI. Como a prestação ficaria muito grande, criaram esse limite de 13% da receita corrente líquida real.

JC - E se a parcela fosse superior a esse valor?

Darcy - O excedente ficaria como resíduo, a ser pago depois dos 30 anos em mais 10 anos, nas mesmas condições do contrato. Mas esses 13% incluem o acordo principal da dívida, Proes e uma série de operações com o governo federal que já existiam. E tudo isso não está sendo pago por causa do limite dos 13%. Por isso, gera resíduo e, mesmo pagando, a dívida cresce mais.

JC - E isso acontece só no Rio Grande do Sul ou se pode mobilizar outros estados?

Darcy - Em 31 de dezembro de 2000, havia seis estados que deviam mais de duas vezes o valor de sua receita corrente líquida. Em 31 de dezembro de 2010, só o Rio Grande do Sul devia mais. Em relação à receita, a maior dívida é a do Estado. Não que o Rio Grande do Sul tenha feito um contrato pior do que os demais. O problema é que a nossa dívida era muito grande. Então, as bondades do acordo (estabelecer um teto para as parcelas) tornam a situação pior.

JC - Bondades porque o Estado poderia estar pagando mais do que 13% da receita?

Darcy - Muito mais. A União só tem uma culpa: os juros altos. Dezoito estados reduziram suas dívidas entre 87% e 50% em 10 anos, de 2000 a 2010. Quem reduziu pouco foram os maiores devedores - Rio Grande do Sul e São Paulo.
JC - O governador Tarso diz que as contas estão equacionadas. E está aumentando salários, apostando no crescimento da arrecadação, e contraindo empréstimos para investir. Até que ponto é sustentável essa política?
Darcy - Estamos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esses empréstimos, é bem provável que o limite seja ultrapassado. Ou seja, o problema é que o próximo governo não vai ter limite de endividamento. E ainda vai receber o Estado com um enorme déficit, porque se sair a proposta para os professores, o grande aumento é a dois meses do fim do governo, lá em novembro de 2014, quando o Estado não terá margem para investimento e o crédito junto à União já terá sido gasto.

JC - Resolve a situação no atual governo, mas a gestão 2015-2018 enfrentaria dificuldades?

Darcy - Exatamente. Resolve a situação do governo Tarso. Até porque não tem como pagar o piso nacional do magistério. E não é por causa do reajuste de 22% do Fundeb, não tem como pagar mesmo em condições normais.

JC - Mesmo pelo INPC?

Darcy - O governo projeta pagar R$ 1.260,00 em novembro de 2014, mas esse já é o valor atual do piso pelo INPC, no próximo ano já vai subir. E com esse índice Fundeb nem se discute, não tem como. E mesmo que aceitasse pagar agora R$ 1.451,00, o problema são os multiplicadores do plano de carreira dos professores, o quadro chega a multiplicar por 4,5 vezes o valor do salário de uma ponta a outra. O problema é o plano de carreira.

JC - O senhor quer dizer que só é possível pagar o piso se mudar o plano de carreira?

Darcy - Só... E mesmo mudando o plano de carreira, se continuar o reajuste pelo Fundeb, no ano que vem já subiria mais 21%, não tem como. Então, para pagar o piso tem que mexer em duas coisas: plano de carreira e o reajuste do Fundeb.

JC - O governador fala que o Estado vai se desenvolver e aumentar a receita e por isso vai poder ampliar seus gastos.

Darcy - O problema é que tem vinculações constitucionais da receita. É possível aumentá-la, mas não o suficiente. Tem 35% para a educação, a saúde, 12%, e na prática vai ser 16%, porque 4% era saúde dos servidores e previdência da saúde, que não pode ser incluído. E de tudo que o Estado arrecada, uma parte vai para os municípios, ciência e tecnologia precatórios, dívida... Essa soma das vinculações constitucionais dá 65% da receita.

JC - E os outros 35%?

Darcy - Folha, secretarias - com exceção da educação e saúde -, os outros poderes, nem estou incluindo investimentos. Isso dá 45%, ou seja, faltariam 10%. E só para empatar, seria preciso aumentar a receita em 30%, porque a cada R$ 3,00 arrecadados, R$ 2,00 já estão vinculados. É o desequilíbrio estrutural do Estado. Se for cumprir a Constituição, não existe equilíbrio. E para dar um incremento de 30% na arrecadação, leva mais ou menos seis anos; quando chega lá, todos esses itens terão crescido também...

JC - É um problema estrutural. Tem como resolver?

Darcy - A curto prazo não tem como resolver. E se não mexer na previdência - aliás, o grande problema financeiro do Estado são os inativos, não é a dívida. A previdência consome mais ou menos 30% da receita. E temos 53% de inativos e 47% de ativos. Para cada R$ 100,00 gasto com ativos, são R$ 115,00 com inativos. No magistério, de cada R$ 100,00 gastos com que está trabalhando, são R$ 150,00 para quem está aposentado. O déficit previdenciário é de R$ 6 bilhões por ano. O projeto do governo (de aumento da alíquota), embora não resolvesse, seria um paliativo. E o fundo complementar vai ajudar a longo prazo.

Pefil

Darcy Francisco Carvalho dos Santos, 64 anos, nasceu em Caçapava do Sul. Veio aos 20 anos para Porto Alegre, onde se formou em Ciências Contábeis (1971) e Ciências Econômicas (1980), ambos pela Ufrgs. Tem especialização em Integração Econômica e Comércio Internacional pela Pucrs (2008). Trabalhou como contador até se tornar funcionário público concursado - primeiro, auditor público externo no Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1974; depois, auditor de finanças públicas da Secretaria Estadual da Fazenda. No governo Pedro Simon (PMDB, 1987-1990), foi cedido à Secretaria da Educação para ser diretor administrativo-financeiro. Também trabalhou como diretor-geral da Secretaria da Justiça. Nos dois casos, Bernardo de Souza era o secretário de Estado. Nos anos 1990, Bernardo assumiu uma cadeira de deputado. Darcy filiou-se ao PPS e atuou como assessor na Assembleia Legislativa. Estudioso das finanças públicas do Estado há três décadas, publicou dois livros sobre o assunto. Deixou o PPS em 2011 e agora integra um grupo de estudo da bancada do PSDB na Assembleia.