28 de jun. de 2015
17 de out. de 2014
Contra as Mentiras do PT Usamos as Verdades da Lei.
O Secretariado Tucanos da Educação, do Rio Grande do Sul, estarrecido com onda de mentiras e ataques que a campanha do PT vem organizando contra Aécio Neves e o PSDB, vem a público esclarecer uma mentira que se espalha pela internet.
Seguindo o princípio social democrata de fazer campanha limpa e propositiva, vamos aos fatos verdadeiros.
Segundo a imagem, cinco Universidades Federais foram criadas durante os governos petistas. Contudo, a que foi criada por Dilma, vale dizer, ainda não foi inaugurada. Dentre a outras, duas foram criadas por FHC, mas foram inauguradas pelo PT. Já as demais, 10 são instituições que já existiram e que apenas mudaram de nome durante os governos petistas. Uma delas foi criada por Juscelino Kubitscheck. São elas:
VERDADE 1)
UFCSPA (Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre): Fundada em 1953, a Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre – FFFCMPA — passou a ser chamada como UFCSPA em 2008, com a Lei Nº 11.641, de 11 de janeiro. O que Lula fez, nesse caso, foi mudar o aspecto jurídico de uma instituição que já era federalizada na época e aumentar o número de cursos oferecidos.
VERDADE 2)
UNIFAL-MG (Universidade Federal de Alfenas): Originalmente Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas — EFOA —, a UNIFAL foi fundada no dia 03 de abril de 1914 e em 2005 foi transformada em Universidade Federal de Alfenas por meio da Lei Nº 11.154, de julho de 2005. Mais uma vez, não se trata de uma nova instituição criada pelo PT.
VERDADE 3)
UFTM (Universidade Federal do Triângulo Mineiro): Anteriormente denominada Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro — FMTM —, a instituição fundada em 1953, passou a ser uma Universidade Federal no ano de 2005, com a Lei Nº 11.152;
VERDADE 4)
UFVJM (Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri): Consta no site da instituição que, “fundada em 30 de setembro de 1953 por Juscelino Kubitschek de Oliveira e federalizada em 17 de dezembro de 1960, a Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina (Fafeod) transformou-se em Faculdades Federais Integradas de Diamantina (Fafeid) em 04 de outubro de 2002. Anos mais tarde, mais precisamente em 06 de setembro de 2005, foram elevadas à condição de Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), tendo sido publicada a transformação no Diário Oficial da União em 08 de setembro de 2005, através da Lei Nº 11.173, de 06 de setembro de 2005.“
VERDADE 5)
UFERSA (Universidade Federal Rural do Semi-Árido): Criada em 1967, como Escola Superior de Agricultura de Mossoró, o requerimento para transformação em Universidade foi feito no ano de 1994 por meio do Ofício ESAM/MR/Nº 013/94 encaminhado ao então Ministro da Educação, Murilo Hingel. Outro mal exemplo de universidade “criada” pelo PT;
VERDADE 6)
UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná): A universidade veio de um desdobramento do CEFET paraense, que já existia desde 1909. O site da universidade deixa isso bem claro ao dizer que “a Instituição não foi criada e, sim, transformada a partir do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná (Cefet-PR).” A mudança ocorreu por meio da Lei Nº 11.184, de outubro de 2005.
VERDADE 7)
UFGD (Universidade Federal de Grandes Dourados): Teve sua origem em 1962, mas depois da implantação de dois cursos de mestrado e um de doutorado durante o primeiro governo de Lula, foi desmembrada da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul com a Lei Nº 11.153.
VERDADE 8)
UFCA (Universidade Federal do Cariri): A UFCA foi criada pela Lei Nº 12.826, de 05 de junho de 2013, a partir de um desmembramento da Universidade Federal do Ceará;
VERDADE 9)
UFOB (Universidade Federal do Oeste da Bahia): Implantada 21 de novembro de 2005, por meio da Resolução nº 04/05, que criou o Campus Professor Edgard Santos em Barreiras, na época um Campus da Universidade da Bahia. A UFOB foi anunciada em 2006, por meio do Decreto nº 5.773 de 9/5/2006 do Ministério da Educação e Cultura. E tornou-se realidade por meio da Lei Nº 12.825. Parece piada, mas é apenas falácia do PT;
VERDADE 10)
UNIFESSPA (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará): Outra instituição que surgiu como resultado de um desmembramento. Nesse caso, do campus de Marabá da Universidade Federal do Pará. Surgiu por meio da Lei. Nº 12.824;
VERDADE 11)
UFRB (Universidade Federal do Recôncavo da Bahia) – Criada pela Lei Nº 11.151, de 29 de julho de 2005, em mais um desmembramento. Dessa vez, da Escola de Agronomia da Universidade Federal da Bahia;
VERDADE 12)
UNIVASF (Universidade Federal do Vale do São Francisco): A instituição de ensino superior vinculada ao Ministério da Educação foi criada com o nome de Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco. Sua criação foi legitimada pela Lei Nº 10.473 de 27 de junho de 2002 (Governo FHC. É isso mesmo!) que a conferiu uma natureza fundacional, com sede na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco;
VERDADE 13)
UFT (Universidade Federal do Tocantins): Mais uma autorizada ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso em 23 de outubro de 2000 por meio da Lei Nº 10.032. O único trabalho de Lula, nesse caso, foi inaugurar a universidade três anos depois;
O governo de FHC, mesmo administrando um país em uma situação deteriorada, um país que investia 19 vezes mais na educação superior que na educação básica, universalizou o acesso ao ensino fundamental, criou O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), ampliou e fortaleceu o Programa Nacional do Livro Didático PNLD.
Além disso, criou as seguintes Universidades Federais as seguintes:
- Universidade Federal do Tocantins – Palmas – Lei 10.032, de 23/10/2000;
- Universidade Federal de Campina Grande – Lei 10.419, de 09/04/2002;
- Universidade Federal de São João Del Rei – Lei 10.425, de 19/04/2002;
- Universidade Federal de Itajubá – Lei 10.435, de 24/04/2002;
- Universidade Federal do Vale do São Francisco – Lei 10.473, de 27/06/2002;
- Universidade Federal de Rural da Amazônia – Lei 10.611, de 23/12/2002;
Não se deixe enganar, pois o PT irá inventar muitas outras mentiras. E para todas elas, traremos os fatos e as propostas certas para o Brasil mudar de verdade. Aécio Neves irá expandir e aperfeiçoar programas como o Pronatec, o Prouni e o Fies. O ENEM e o Enade, importantes exames feitos pelo Governo Federal, serão remodelados para serem mais eficientes.
Aécio também irá incentivar programas de alimentação para estudantes de baixa renda e garantir que aqueles que se deslocam de suas cidades para cursar o ensino superior tenham acesso fácil a moradias estudantis. Quando governador, Aécio mostrou que sabe como melhorar a educação: durante a sua gestão, o índice de alunos com até 12 anos, alfabetizados por completo (aptos a ler, compreender e interpretar textos) foi de 48,6% a 92,3% das crianças mineiras. A média nacional, por outro lado, até hoje, é de 65% – se considerarmos a mesma faixa etária.
FONTE: todas as leis e decretos citados podem ser consultados no site http://www.casacivil.gov.br/
15 de out. de 2014
25 de ago. de 2014
Plano de Governo
Após as reuniões internas para pensar sobre os rumos educacionais do Rio Grande do Sul e do Brasil, o secretariado "Tucanos da Educação" entregou oficialmente suas propostas ao plano de governo da coligação "Esperança que Une o Rio Grande" ( PP-PSDB-SD-PRB).
Primeiramente o grupo entregou o documento para o Presidente do PSDB-RS, Deputado Adilson Troca, e para o Secretário Geral do partido Jorge Hias que, após análise, macaram o próximo passo: entrega oficial à majoritária e equipe de plano de governo.
Acompanhados do Presidente e do Secretário Geral do PSDB-RS, o secretariado estadual "Tucanos da Educação", reuniu-se com o Presidente do Partido Progressista (PP-RS), Celso Bernardi, para a entrega oficial das contribuições para o plano de governo (2015/2018).
Pelo secretariado participaram Paulo Rezende, Diego Tormes e Terezinha Roque.
Primeiramente o grupo entregou o documento para o Presidente do PSDB-RS, Deputado Adilson Troca, e para o Secretário Geral do partido Jorge Hias que, após análise, macaram o próximo passo: entrega oficial à majoritária e equipe de plano de governo.
Acompanhados do Presidente e do Secretário Geral do PSDB-RS, o secretariado estadual "Tucanos da Educação", reuniu-se com o Presidente do Partido Progressista (PP-RS), Celso Bernardi, para a entrega oficial das contribuições para o plano de governo (2015/2018).
Pelo secretariado participaram Paulo Rezende, Diego Tormes e Terezinha Roque.
Reunião de Trabalho
O secretariado estadual "Tucanos da Educação" reuniu-se no início do mês de agosto a fim de estudar ações exitosas em educação nas administrações do PSDB aqui no RS e em outros estados do país. Além de fazer esse resgate, o grupo debateu propostas para a educação a serem incorporadas no plano de governo da coligação "Esperança que Une o Rio Grande" (PP-PSDB-SD-PRB).
Um documento preliminar foi elaborado servindo como diretriz para ser discutido no grupo e ser levando às devidas instâncias partidárias. Durante todo o dia tucanos de diversas regiões do estado, que tem atuação na área educacional, debruçaram-se sobre os dados educacaionais do Rio Grande do Sul e do Brasil afim de construir propostas claras e realistas que possam contribuir com o desenvolvimento educacional do nosso estado.
O documento final conteve quinze propostas envolvendo alfabetização, educação de jovens e adultos, transporte escolar, formação continuada, entre outras, que serão encaminhadas à equipe de plano de governo da coligação "Esperança que Une o Rio Grande" (PP-PSDB-SD-PRB).
Um documento preliminar foi elaborado servindo como diretriz para ser discutido no grupo e ser levando às devidas instâncias partidárias. Durante todo o dia tucanos de diversas regiões do estado, que tem atuação na área educacional, debruçaram-se sobre os dados educacaionais do Rio Grande do Sul e do Brasil afim de construir propostas claras e realistas que possam contribuir com o desenvolvimento educacional do nosso estado.
O documento final conteve quinze propostas envolvendo alfabetização, educação de jovens e adultos, transporte escolar, formação continuada, entre outras, que serão encaminhadas à equipe de plano de governo da coligação "Esperança que Une o Rio Grande" (PP-PSDB-SD-PRB).
12 de jul. de 2014
Marcando Presença
O segmento "Tucanos da Educação" marcou presença no último congresso estadual do PSDB/RS.
Lá propomos ações para o partido na área educacional, além de discutirmos os rumos do partido no estado.
Nessa foto, tirada no credenciamento do Congresso:
Diego Tormes
Odila Deliberali
Paulo Rezende
Terezinha Roque
Lá propomos ações para o partido na área educacional, além de discutirmos os rumos do partido no estado.
Nessa foto, tirada no credenciamento do Congresso:
Diego Tormes
Odila Deliberali
Paulo Rezende
Terezinha Roque
Agora é oficial!
Os secretariados, que estão previstos no Estatuto do Partido, além de congregarem os filiados com atuação e destaque nas respectivas áreas, tem a função de subisidiar o partido nas questões específicas de cada área. A criação, com anuência da Executiva Estadual, e com diretoria empossada, institucionaliza o Tucanos da Educação que já vinha se reunindo há alguns anos.
Nossa missão será promover reuniões, fóruns, viagens de estudo e, inclusive, assessoria ao partido no interior e na capital de forma a contribuir com as discussões partidárias, mobilizar a militância e arejar o partido.
A coordenação atual do Tucanos da Educação é composta por:
Paulo Ricardo Javiel Rezende
Claudio Omar Nunes
Diego Tormes
Martin Saraiva Barbosza
Cristina Beatriz Rohde
Adriana Saraiva
Terezinha Roque.
A foto dessa postagem mostra a primeira reunião de membros do grupo ( Prof. Diego Tormes e Paulo Rezende) em reunião com o Secretário do Partido , Jorge Alberto X. Hias ( Bebeto) e o Prof. Tomaz Wonghon para estudar a participação do grupo no Congresso Estadual do PSDB/RS.
13 de jul. de 2012
Greve nas universidades
No PSDB na Câmara de 12 julho de 2012, o Deputado Reinaldo Azambuja declara que o governo federal está dando as costas para a educação
Universitários favoráveis ao movimento grevista que luta por melhores condições para o setor estiveram, junto com o deputado Reinaldo Azambuja (MS), em Brasília. Indignado com o descaso do governo federal, o tucano reafirmou seu apoio ao movimento.
Na avaliação do parlamentar, os alunos estão sendo prejudicados pela intransigência. “É preocupante. O governo faz a gastança em tantas coisas que são ineficientes, demonstrando um descontrole total das despesas públicas, e poderia muito bem investir mais naqueles que estão gerando conhecimento: as universidades, os professores e os alunos”, argumentou.
Reinaldo reforçou sua crença na conversa e na coerência. “Deveria ter o diálogo e o bom senso. Pessoas estão sendo prejudicadas com as greves por conta de uma intransigência governamental. Aqueles que durante uma vida toda incentivaram as greves hoje viram as costas a esses servidores públicos que fazem um excelente trabalho, mas que precisam realmente ter a sua recomposição salarial, e isso infelizmente não tem ocorrido. É uma pena, pois quem paga a conta é a sociedade”, reprovou.
O deputado lamentando o comportamento do governo petista. “É realmente triste esta página que vemos hoje de um governo que tem na gastança e no descontrole dos gastos públicos sua imagem perante o mundo. Agora vira as costas para segmentos que sempre foram à bandeira deste partido”, reprovou.
(Da assessoria/ Foto: Alexssandro Loyola)
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| Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS) |
Universitários favoráveis ao movimento grevista que luta por melhores condições para o setor estiveram, junto com o deputado Reinaldo Azambuja (MS), em Brasília. Indignado com o descaso do governo federal, o tucano reafirmou seu apoio ao movimento.
Na avaliação do parlamentar, os alunos estão sendo prejudicados pela intransigência. “É preocupante. O governo faz a gastança em tantas coisas que são ineficientes, demonstrando um descontrole total das despesas públicas, e poderia muito bem investir mais naqueles que estão gerando conhecimento: as universidades, os professores e os alunos”, argumentou.
Reinaldo reforçou sua crença na conversa e na coerência. “Deveria ter o diálogo e o bom senso. Pessoas estão sendo prejudicadas com as greves por conta de uma intransigência governamental. Aqueles que durante uma vida toda incentivaram as greves hoje viram as costas a esses servidores públicos que fazem um excelente trabalho, mas que precisam realmente ter a sua recomposição salarial, e isso infelizmente não tem ocorrido. É uma pena, pois quem paga a conta é a sociedade”, reprovou.
O deputado lamentando o comportamento do governo petista. “É realmente triste esta página que vemos hoje de um governo que tem na gastança e no descontrole dos gastos públicos sua imagem perante o mundo. Agora vira as costas para segmentos que sempre foram à bandeira deste partido”, reprovou.
(Da assessoria/ Foto: Alexssandro Loyola)
5 de jul. de 2012
Deu na Zero: Mais uma lei só para o papel
Artigo do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos publicado no jornal Zero Hora em 05 de julho de 2012
O legislador brasileiro pensa que, ao aumentar a destinação de recursos orçamentários, automaticamente estará aumentando a capacidade de investimentos do governo, como se dinheiro pudesse ser criado por mera disposição legal. A lei é somente uma pré-condição para que se possam realizar as coisas na administração pública, mas é só isso.
Com base nessa crença criam-se leis vinculadas à receita, cujos percentuais somados às despesas obrigatórias excedem, em muitas vezes, a 100% da receita líquida, como acontece no RS e na própria União, que precisa desvincular os recursos da seguridade social para que isso não aconteça.
É o caso agora do Plano Nacional de Educação – II PNE (2011-2020) recentemente aprovado pela Câmara Federal, elevando a aplicação de recursos em educação dos atuais 5% para 10% do PIB, três pontos acima da intenção do governo, que era de 7%.
Não se discute o mérito dessa medida, porque não se questiona a necessidade de ampliar os recursos para a educação, que é a base do desenvolvimento. O que se questiona é a eficácia dessa lei, que poderá ser mais uma enganação, porque a maioria dos estados e municípios não consegue pagar nem o piso do magistério.
Em primeiro lugar, a lei não tem caráter impositivo, é apenas um plano de intenções e metas, sem definir qual a participação de cada ente da federação. A meta 20 do PNE, que trata dos recursos, faz referência ao pré-sal, que é um recurso que está ainda no fundo mar, há 7 mil metros de profundidade.
O mais agrave ainda é que não se trata só de aumentar o valor dos recursos para a educação, mas o percentual do PIB, cujos tributos lhe consomem hoje 35%. Então, para aumentar 5 pontos na educação, tem-se que tirar esse valor de outro lugar ou aumentar a carga tributária, que já é alta demais.
O Brasil é um país que gasta excessivamente com previdência, em torno de 11% a 12% de seu PIB, o mesmo que gastam países como Reino Unido, Holanda e Espanha, que têm o triplo da população em idade acima de 60 anos. Só em pensão por morte gasta em torno de 3%, quando dos países da OCDE despendem 0,8%. Mas a maioria não concorda em mudar isso.
Mantidos constantes os outros gastos, necessitaria aumentar o PIB em 20% em termos reais, o que seria justo, mas talvez improvável.
Por tudo isso, é bem provável que seja mais uma lei só para ficar no papel.
O legislador brasileiro pensa que, ao aumentar a destinação de recursos orçamentários, automaticamente estará aumentando a capacidade de investimentos do governo, como se dinheiro pudesse ser criado por mera disposição legal. A lei é somente uma pré-condição para que se possam realizar as coisas na administração pública, mas é só isso.
Com base nessa crença criam-se leis vinculadas à receita, cujos percentuais somados às despesas obrigatórias excedem, em muitas vezes, a 100% da receita líquida, como acontece no RS e na própria União, que precisa desvincular os recursos da seguridade social para que isso não aconteça.
É o caso agora do Plano Nacional de Educação – II PNE (2011-2020) recentemente aprovado pela Câmara Federal, elevando a aplicação de recursos em educação dos atuais 5% para 10% do PIB, três pontos acima da intenção do governo, que era de 7%.
Não se discute o mérito dessa medida, porque não se questiona a necessidade de ampliar os recursos para a educação, que é a base do desenvolvimento. O que se questiona é a eficácia dessa lei, que poderá ser mais uma enganação, porque a maioria dos estados e municípios não consegue pagar nem o piso do magistério.
Em primeiro lugar, a lei não tem caráter impositivo, é apenas um plano de intenções e metas, sem definir qual a participação de cada ente da federação. A meta 20 do PNE, que trata dos recursos, faz referência ao pré-sal, que é um recurso que está ainda no fundo mar, há 7 mil metros de profundidade.
O mais agrave ainda é que não se trata só de aumentar o valor dos recursos para a educação, mas o percentual do PIB, cujos tributos lhe consomem hoje 35%. Então, para aumentar 5 pontos na educação, tem-se que tirar esse valor de outro lugar ou aumentar a carga tributária, que já é alta demais.
O Brasil é um país que gasta excessivamente com previdência, em torno de 11% a 12% de seu PIB, o mesmo que gastam países como Reino Unido, Holanda e Espanha, que têm o triplo da população em idade acima de 60 anos. Só em pensão por morte gasta em torno de 3%, quando dos países da OCDE despendem 0,8%. Mas a maioria não concorda em mudar isso.
Mantidos constantes os outros gastos, necessitaria aumentar o PIB em 20% em termos reais, o que seria justo, mas talvez improvável.
Por tudo isso, é bem provável que seja mais uma lei só para ficar no papel.
4 de jul. de 2012
Melhorando o ensino
O PSDB na Câmara de 3 de julho de 2012 noticiou que Comissão debate projeto de tucana que cria Lei de Responsabilidade Educacional
A comissão especial sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) realiza nesta quarta-feira (4) audiência pública para discutir a proposta de autoria da ex-deputada tucana Professora Raquel Teixeira (GO), convidada para participar do debate. Entre outras medidas, o projeto apresentado em 2006 determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do país, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio. Pela proposta, o magistério público também deve contar com plano de carreira e exigir titulação mínima de todos os profissionais da educação.
O projeto também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para ampliar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino. O descumprimento das regras previstas, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa.
Além de Raquel, receberam convite o representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rosa Neide Almeida; a secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho; além do secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques. A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 14.
(Da Agência Câmara, com alterações/ Foto: Brizza Cavalcante – Ag. Câmara)
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| Ex-deputada Raquel |
A comissão especial sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) realiza nesta quarta-feira (4) audiência pública para discutir a proposta de autoria da ex-deputada tucana Professora Raquel Teixeira (GO), convidada para participar do debate. Entre outras medidas, o projeto apresentado em 2006 determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do país, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio. Pela proposta, o magistério público também deve contar com plano de carreira e exigir titulação mínima de todos os profissionais da educação.
O projeto também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para ampliar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino. O descumprimento das regras previstas, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa.
Além de Raquel, receberam convite o representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rosa Neide Almeida; a secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho; além do secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques. A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 14.
(Da Agência Câmara, com alterações/ Foto: Brizza Cavalcante – Ag. Câmara)
1 de jul. de 2012
Deu no Correio: Ação visa evitar passivo do piso
A coluna de Taline Oppitz no Correio do Povo, de 1º de julho de 2012, informa sobre as ações relativas ao piso nacional do magistério no Supremo Tribunal Federal
Os embargos declaratórios de governos, entre eles do Rio Grande do Sul, questionando a aplicação do piso nacional do magistério, constavam na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal no último dia 21. Como acabaram não apreciados, no entanto, não há nova perspectiva de prazo para a votação. Além do recesso da Justiça, que começa em julho, no retorno dos trabalhos no Supremo, os ministros se debruçarão sobre o julgamento do caso mensalão, que terá início em 2 de agosto, o que pode acabar atrasando o trâmite de outros temas na Corte.
O embargo declaratório apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, na prática, tem dois objetivos. O primeiro deles, similar ao apresentado pelos estados do Mato Grosso do Sul, Ceará e Santa Catarina, é impedir que a lei do piso, declarada constitucional pelo STF, tenha efeito retroativo. Segundo o procurador estadual junto aos tribunais superiores, Guilherme Vale Brum, um dos responsáveis por acompanhar o processo do governo gaúcho em Brasília, "o intuito é não pagar o passivo". No mesmo embargo, o Estado pleiteia ainda o estabelecimento de prazo de um ano e meio, que passaria a ser contado a partir da decisão sobre o recurso, para que o governo se prepare para pagar o piso aos professores.
Procuradoria se manifesta pela rejeição
Embora ainda sem parecer do Supremo Tribunal Federal sobre os recursos dos estados em relação ao piso nacional, já há manifestação da Procuradoria-Geral da República pela "rejeição dos embargos, pelo desprovimento do agravo e pela retificação de inexatidões materiais apontadas".
Os embargos declaratórios de governos, entre eles do Rio Grande do Sul, questionando a aplicação do piso nacional do magistério, constavam na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal no último dia 21. Como acabaram não apreciados, no entanto, não há nova perspectiva de prazo para a votação. Além do recesso da Justiça, que começa em julho, no retorno dos trabalhos no Supremo, os ministros se debruçarão sobre o julgamento do caso mensalão, que terá início em 2 de agosto, o que pode acabar atrasando o trâmite de outros temas na Corte.
O embargo declaratório apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, na prática, tem dois objetivos. O primeiro deles, similar ao apresentado pelos estados do Mato Grosso do Sul, Ceará e Santa Catarina, é impedir que a lei do piso, declarada constitucional pelo STF, tenha efeito retroativo. Segundo o procurador estadual junto aos tribunais superiores, Guilherme Vale Brum, um dos responsáveis por acompanhar o processo do governo gaúcho em Brasília, "o intuito é não pagar o passivo". No mesmo embargo, o Estado pleiteia ainda o estabelecimento de prazo de um ano e meio, que passaria a ser contado a partir da decisão sobre o recurso, para que o governo se prepare para pagar o piso aos professores.
Procuradoria se manifesta pela rejeição
Embora ainda sem parecer do Supremo Tribunal Federal sobre os recursos dos estados em relação ao piso nacional, já há manifestação da Procuradoria-Geral da República pela "rejeição dos embargos, pelo desprovimento do agravo e pela retificação de inexatidões materiais apontadas".
29 de jun. de 2012
Conquista da sociedade
No PSDB na Câmara de 28 junho de 2012, o Dep. Eduardo Barbosa comemorou a aprovação de investimento de 10% do PIB na educação
Para o deputado Eduardo Barbosa (MG), foi uma grande vitória para o PSDB a aprovação da aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação até 2020. Após um ano e três meses de luta na Câmara, a proposta do Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovada nesta semana na comissão especial que trata do tema.
Atualmente, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na avaliação de Barbosa, a mobilização dos parlamentares fez com que o governo cedesse à pressão e aumentasse o percentual, definido inicialmente em 7%. O relator, Angelo Vanhoni (PT-PR),chegou a sugerir o aumento para 8%, mas um acordo entre governo e oposição garantiu os 10%. O Planalto se compromete a investir pelo menos 7% nos primeiros cinco anos de vigência do plano e chegar aos 10% ao final de dez anos.
“Podemos considerar que esse relatório foi construído a muitas mãos e com a participação efetiva do PSDB. Foram discutidas várias metas com o relator Angelo Vanhoni (PT-PR), fazendo com que o texto pudesse ser aprimorado. Também mudamos a meta 4, referente à educação especial”, afirmou.
A meta 4 garante a existência de escolas especiais no sistema educacional. O texto final aprovado prevê universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais.
Segundo o parlamentar, a comissão representou a sociedade, que desejava essa conquista para o setor. O PSDB contribuiu com a instalação, discussão e votação do plano, aprimorando as 20 metas que tratavam desde a educação infantil ate a pós-graduação. Outro avanço foi a flexibilização e a diversificação para o aprimoramento do ensino médio com a profissionalização e a reforma curricular.
A alfabetização na idade certa também foi objeto de discussão dos tucanos, a exemplo da evasão escolar. Foi garantida ainda a previsão da lei de responsabilidade educacional, que deve assegurar um padrão de qualidade na educação básica. Uma emenda do PSDB prevê que, no prazo de dois anos, uma lei complementar estabeleça normas de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, em matéria educacional.Barbosa destacou o trabalho do colegiado, que realizou audiências públicas em todo o país.
(Reportagem: Artur Filho/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Francisco Maia/ Vídeo: Hélio Ricardo)
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| Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG) |
Para o deputado Eduardo Barbosa (MG), foi uma grande vitória para o PSDB a aprovação da aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação até 2020. Após um ano e três meses de luta na Câmara, a proposta do Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovada nesta semana na comissão especial que trata do tema.
Atualmente, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na avaliação de Barbosa, a mobilização dos parlamentares fez com que o governo cedesse à pressão e aumentasse o percentual, definido inicialmente em 7%. O relator, Angelo Vanhoni (PT-PR),chegou a sugerir o aumento para 8%, mas um acordo entre governo e oposição garantiu os 10%. O Planalto se compromete a investir pelo menos 7% nos primeiros cinco anos de vigência do plano e chegar aos 10% ao final de dez anos.
“Podemos considerar que esse relatório foi construído a muitas mãos e com a participação efetiva do PSDB. Foram discutidas várias metas com o relator Angelo Vanhoni (PT-PR), fazendo com que o texto pudesse ser aprimorado. Também mudamos a meta 4, referente à educação especial”, afirmou.
A meta 4 garante a existência de escolas especiais no sistema educacional. O texto final aprovado prevê universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais.
Segundo o parlamentar, a comissão representou a sociedade, que desejava essa conquista para o setor. O PSDB contribuiu com a instalação, discussão e votação do plano, aprimorando as 20 metas que tratavam desde a educação infantil ate a pós-graduação. Outro avanço foi a flexibilização e a diversificação para o aprimoramento do ensino médio com a profissionalização e a reforma curricular.
A alfabetização na idade certa também foi objeto de discussão dos tucanos, a exemplo da evasão escolar. Foi garantida ainda a previsão da lei de responsabilidade educacional, que deve assegurar um padrão de qualidade na educação básica. Uma emenda do PSDB prevê que, no prazo de dois anos, uma lei complementar estabeleça normas de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, em matéria educacional.Barbosa destacou o trabalho do colegiado, que realizou audiências públicas em todo o país.
(Reportagem: Artur Filho/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Francisco Maia/ Vídeo: Hélio Ricardo)
28 de jun. de 2012
Compromisso com os jovens
O PSDB na Câmara de 27 junho de 2012 informa que o Dep. Bruno Araújo prestigiou homenageados pelo Programa Prefeito Amigo da Criança
O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), participou da cerimônia de premiação do Programa Prefeito Amigo da Criança, que homenageou gestores de destaque nesta quarta-feira (27). A iniciativa busca garantir os direitos de crianças e adolescentes com o objetivo de contribuir para que as administrações avancem.
Para Araújo, os bons projetos nascem da criatividade de municípios que se adequam à realidade local. “Para nós, ver um evento com grande número de prefeitos do PSDB são saudados com este prêmio é contemplar um partido que tem compromisso com a infância, com a prestação de saúde e a compreensão de que o futuro passa pela qualidade da nossa infância. Estamos absolutamente felizes de ver a quantidade de prefeitos do PSDB que hoje participam e são homenageados por esse programa”, afirmou.
O líder tucano prestigiou um dos ganhadores do prêmio, o prefeito de Riacho das Almas (PE), Dioclésio Rosendo de Lima (PSDB). O gestor foi premiado por priorizar as crianças oferecendo merenda escolar de qualidade, além de ter reduzido a mortalidade infantil em 80%. “Temos alimentação, merenda escolar. O programa “Mãe Coruja” dá assistência desde a criança no ventre até os 5 anos de idade”, afirmou. Riacho das Almas fica a 140 quilômetros de Recife e tem uma população de 20 mil habitantes.
Bruno Araújo também congratulou o prefeito de São Bento do Una (PE), José Aldo Mariano da Silva (PMDB). Segundo José Aldo, dados do Data SUS mostram que a mortalidade infantil na cidade caiu de 24% para 5% com a implantação do Orçamento Criança. “No investimento de duas merendas escolares, no cuidado do pré-natal, no cuidado com a criança e no incentivo à permanência dela na escola” explicou. A evasão escolar caiu de 24% para 7%.
Neste ano, 183 prefeitos foram agraciados com a premiação da gestão 2009-2012, que foi dividida em três categorias: Reconhecimento Pleno, Boas Práticas e Destaque Nacional. O Programa Prefeito Amigo da Criança é organizado pela Fundação Abrinq.
(Reportagem: Artur Filho/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)
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| Dep. Bruno Araújo (PSDB/SP) com prefeitos premiados |
O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), participou da cerimônia de premiação do Programa Prefeito Amigo da Criança, que homenageou gestores de destaque nesta quarta-feira (27). A iniciativa busca garantir os direitos de crianças e adolescentes com o objetivo de contribuir para que as administrações avancem.
Para Araújo, os bons projetos nascem da criatividade de municípios que se adequam à realidade local. “Para nós, ver um evento com grande número de prefeitos do PSDB são saudados com este prêmio é contemplar um partido que tem compromisso com a infância, com a prestação de saúde e a compreensão de que o futuro passa pela qualidade da nossa infância. Estamos absolutamente felizes de ver a quantidade de prefeitos do PSDB que hoje participam e são homenageados por esse programa”, afirmou.
O líder tucano prestigiou um dos ganhadores do prêmio, o prefeito de Riacho das Almas (PE), Dioclésio Rosendo de Lima (PSDB). O gestor foi premiado por priorizar as crianças oferecendo merenda escolar de qualidade, além de ter reduzido a mortalidade infantil em 80%. “Temos alimentação, merenda escolar. O programa “Mãe Coruja” dá assistência desde a criança no ventre até os 5 anos de idade”, afirmou. Riacho das Almas fica a 140 quilômetros de Recife e tem uma população de 20 mil habitantes.
Bruno Araújo também congratulou o prefeito de São Bento do Una (PE), José Aldo Mariano da Silva (PMDB). Segundo José Aldo, dados do Data SUS mostram que a mortalidade infantil na cidade caiu de 24% para 5% com a implantação do Orçamento Criança. “No investimento de duas merendas escolares, no cuidado do pré-natal, no cuidado com a criança e no incentivo à permanência dela na escola” explicou. A evasão escolar caiu de 24% para 7%.
Neste ano, 183 prefeitos foram agraciados com a premiação da gestão 2009-2012, que foi dividida em três categorias: Reconhecimento Pleno, Boas Práticas e Destaque Nacional. O Programa Prefeito Amigo da Criança é organizado pela Fundação Abrinq.
(Reportagem: Artur Filho/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)
27 de jun. de 2012
Animais domésticos
O PSDB na Câmara de 26 junho de 2012 noticias que a Câmara aprovou genéricos para medicina veterinária e MP que altera programas da educação
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (26) o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1089/03, que permite o uso de medicamentos genéricos na medicina veterinária e estabelece preferência para eles nas compras governamentais. O texto segue para sanção da Presidência da República.
O deputado Ricardo Tripoli (SP) destacou a importância do projeto. “Há um pleito dos veterinários do Brasil inteiro no sentido de que os animais domésticos também recebam medicamentos genéricos, para que as pessoas que não têm condições de adquirir um medicamento numa farmácia, tenham agora também a possibilidade de atender os animais domésticos, com o mesmo empenho, a mesma vontade e dedicação.”
Na opinião dele, o texto traduz a convergência entre parlamentares ruralistas e ambientalistas. “É um projeto que vai ao encontro tanto daqueles que defendem o agronegócio, como dos que defendem o meio ambiente”, disse.
Para Domingos Sávio (MG), a medida vai reduzir custos. “Para nossa alegria, especialmente, para mim que sou médico veterinário, votamos hoje a criação do medicamento veterinário genérico. Isso é muito importante e bom para a economia brasileira, pois reduz custo para o produtor rural, que vai impactar no preço do alimento, do leite, da carne, dos ovos”, destacou.
A Medida Provisória 562/12, que faz várias mudanças em programas de educação, no âmbito do Plano de Ações Articuladas, também recebeu voto favorável na Casa. O texto dispõe sobre a ampliação de transferências financeiras da União para a educação básica. Sávio considerou a votação positiva. “A MP, que travava a pauta, beneficia a educação. Isso abriu caminho para votar vários projetos de lei”, afirmou.
A matéria foi a primeira MP analisada pela Comissão Mista do Congresso Nacional designada para sua apreciação, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta será encaminhada para votação no Senado.
O Projeto de Decreto Legislativo 584/12, do Senado, que disciplina os efeitos jurídicos da Medida Provisória 552/11 em relação ao uso de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins pelo agronegócio foi ratificado pelos deputados. A matéria vai à sanção presidencial.
O plenário aprovou ainda, em segundo turno, a PEC da Cultura (PEC 416/05), que estabelece os princípios do Sistema Nacional de Cultura, como a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor. A proposta será votada ainda pelo Senado, também em dois turnos.
(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: J. Batista/Ag. Câmara)
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (26) o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1089/03, que permite o uso de medicamentos genéricos na medicina veterinária e estabelece preferência para eles nas compras governamentais. O texto segue para sanção da Presidência da República.
O deputado Ricardo Tripoli (SP) destacou a importância do projeto. “Há um pleito dos veterinários do Brasil inteiro no sentido de que os animais domésticos também recebam medicamentos genéricos, para que as pessoas que não têm condições de adquirir um medicamento numa farmácia, tenham agora também a possibilidade de atender os animais domésticos, com o mesmo empenho, a mesma vontade e dedicação.”
Na opinião dele, o texto traduz a convergência entre parlamentares ruralistas e ambientalistas. “É um projeto que vai ao encontro tanto daqueles que defendem o agronegócio, como dos que defendem o meio ambiente”, disse.
Para Domingos Sávio (MG), a medida vai reduzir custos. “Para nossa alegria, especialmente, para mim que sou médico veterinário, votamos hoje a criação do medicamento veterinário genérico. Isso é muito importante e bom para a economia brasileira, pois reduz custo para o produtor rural, que vai impactar no preço do alimento, do leite, da carne, dos ovos”, destacou.
A Medida Provisória 562/12, que faz várias mudanças em programas de educação, no âmbito do Plano de Ações Articuladas, também recebeu voto favorável na Casa. O texto dispõe sobre a ampliação de transferências financeiras da União para a educação básica. Sávio considerou a votação positiva. “A MP, que travava a pauta, beneficia a educação. Isso abriu caminho para votar vários projetos de lei”, afirmou.
A matéria foi a primeira MP analisada pela Comissão Mista do Congresso Nacional designada para sua apreciação, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta será encaminhada para votação no Senado.
O Projeto de Decreto Legislativo 584/12, do Senado, que disciplina os efeitos jurídicos da Medida Provisória 552/11 em relação ao uso de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins pelo agronegócio foi ratificado pelos deputados. A matéria vai à sanção presidencial.
O plenário aprovou ainda, em segundo turno, a PEC da Cultura (PEC 416/05), que estabelece os princípios do Sistema Nacional de Cultura, como a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor. A proposta será votada ainda pelo Senado, também em dois turnos.
(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: J. Batista/Ag. Câmara)
Vitória do país
No PSDB na Câmara de 26 de junho de 2012, o Dep. Rogério Marinho comemorou a aprovação de 10% do PIB para educação
O deputado Rogério Marinho (RN) comemorou a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) pela comissão especial que analisa o tema na noite desta terça-feira (26). O texto estabelece a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em políticas de educação até 2020, quando termina a vigência. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Para o tucano, a aprovação unânime do percentual é uma vitória do Brasil. “O projeto é importante para o país, que passa a ter um planejamento estratégico. A educação é uma ação de Estado e não de um partido político. Esse plano tenta resolver demandas históricas do setor”, declarou.
Marinho destacou a participação ativa do PSDB em favor dos 10%. De acordo com ele, os tucanos apresentaram mais de 200 destaques ao relatório e cerca de 50 foram incorporados. “Vários deputados tucanos participaram ativamente da discussão. Uma série de alterações do plano tem a marca do partido, que contribuiu para termos um projeto plural, que representasse o desejo e a necessidade da sociedade brasileira”, ressaltou.
Conforme explicou, entre as sugestões da legenda que foram acatadas, estão questões como a alfabetização, a diversificação do ensino médio, a acessibilidade a portadores de deficiência e a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, um ano após a vigência do plano, “uma vez que vai haver um acréscimo de recursos na rede”.
Segundo a proposta aprovada, a aplicação deve começar com o mínimo de 7% do PIB, até chegar aos 10%. Hoje o país aplica 5,1% do PIB no setor, incluindo recursos da União, dos estados e municípios.
Diretrizes
→ O Plano Nacional de Educação está em análise na Câmara desde o final de 2010. A proposta define diretrizes para a educação brasileira na próxima década, por meio de 20 metas.
(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Alexandra Martins/Ag. Câmara)
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| Deps. Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) e Rogério Marinho (PSDB/RS) na Comissão Especial do PNE |
O deputado Rogério Marinho (RN) comemorou a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) pela comissão especial que analisa o tema na noite desta terça-feira (26). O texto estabelece a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em políticas de educação até 2020, quando termina a vigência. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Para o tucano, a aprovação unânime do percentual é uma vitória do Brasil. “O projeto é importante para o país, que passa a ter um planejamento estratégico. A educação é uma ação de Estado e não de um partido político. Esse plano tenta resolver demandas históricas do setor”, declarou.
Marinho destacou a participação ativa do PSDB em favor dos 10%. De acordo com ele, os tucanos apresentaram mais de 200 destaques ao relatório e cerca de 50 foram incorporados. “Vários deputados tucanos participaram ativamente da discussão. Uma série de alterações do plano tem a marca do partido, que contribuiu para termos um projeto plural, que representasse o desejo e a necessidade da sociedade brasileira”, ressaltou.
Conforme explicou, entre as sugestões da legenda que foram acatadas, estão questões como a alfabetização, a diversificação do ensino médio, a acessibilidade a portadores de deficiência e a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, um ano após a vigência do plano, “uma vez que vai haver um acréscimo de recursos na rede”.
Segundo a proposta aprovada, a aplicação deve começar com o mínimo de 7% do PIB, até chegar aos 10%. Hoje o país aplica 5,1% do PIB no setor, incluindo recursos da União, dos estados e municípios.
Diretrizes
→ O Plano Nacional de Educação está em análise na Câmara desde o final de 2010. A proposta define diretrizes para a educação brasileira na próxima década, por meio de 20 metas.
(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Alexandra Martins/Ag. Câmara)
25 de jun. de 2012
Descaso petista
O PSDB na Câmara de 25 junho de 2012 noticia que o partido entrou na Justiça para garantir piso de professores no RS
O PSDB do Rio Grande do Sul, representado pelo seu presidente, o deputado Nelson Marchezan Júnior (RS), apresenta nesta segunda-feira (25) pedido de ação por parte do Ministério Público Federal para a garantia do pagamento do piso salarial aos professores do estado. A expectativa é alcançar o cumprimento da lei 11.738/08 (piso nacional do magistério) no Rio Grande do Sul, como manda a Constituição.
Conforme dados do balanço do estado no ano de 2011, o valor da dívida em precatórios do governo do Rio Grande do Sul corresponde a quase R$ 4 bilhões, parte da qual devida a mais de dez mil professores da rede pública estadual, por conta do não pagamento de reajustes salariais.
Segundo Marchezan Júnior, o governo do estado, comandado por Tarso Genro (PT), tem se posicionado de forma omissa diante do tema, não adotando medidas efetivas para implementação do piso nacional como vencimento básico do plano de carreira do magistério público estadual. “O Rio Grande do Sul tem o piso mais baixo da categoria no Brasil, menos de R$ 900,00. O governo do Estado prometeu pagar R$ 1.260,00 até 2014, mas isso não é suficiente e nem cumpre o que manda a lei. Como é possível que um governador não cumpra a lei?”, questionou.
No RS, por conta dos reajustes estaduais que ainda não seguem o piso, o impacto financeiro atual gera um débito que pode ser estimado, acrescidos juros e correção monetária, em R$ 9 bilhões a contar de 24 de agosto de 2011, data em que foi publicado o acórdão com o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal garantindo o pagamento do piso nacional até dezembro de 2014.
Marchezan lembrou ainda que o descaso do governo é uma desmoralização das instituições políticas brasileiras. “O Congresso tomou a iniciativa, o Executivo sancionou, o Judiciário já legitimou e tem governador que não está cumprindo a lei. Isso é um absurdo total”, frisou.
O novo piso dos professores foi anunciado no dia 27 de fevereiro e elevou o salário dos professores de R$ 1.187 para R$ 1.451. O valor estipulado para este ano acompanha o aumento do Fundeb de 2011 para 2012, conforme determina a legislação atual. A apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é de exclusividade do Ministério Público, conforme previsto na Constituição.
(Da assessoria do deputado/Foto: Leonardo Prado – Ag. Câmara)
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| Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) |
O PSDB do Rio Grande do Sul, representado pelo seu presidente, o deputado Nelson Marchezan Júnior (RS), apresenta nesta segunda-feira (25) pedido de ação por parte do Ministério Público Federal para a garantia do pagamento do piso salarial aos professores do estado. A expectativa é alcançar o cumprimento da lei 11.738/08 (piso nacional do magistério) no Rio Grande do Sul, como manda a Constituição.
Conforme dados do balanço do estado no ano de 2011, o valor da dívida em precatórios do governo do Rio Grande do Sul corresponde a quase R$ 4 bilhões, parte da qual devida a mais de dez mil professores da rede pública estadual, por conta do não pagamento de reajustes salariais.
Segundo Marchezan Júnior, o governo do estado, comandado por Tarso Genro (PT), tem se posicionado de forma omissa diante do tema, não adotando medidas efetivas para implementação do piso nacional como vencimento básico do plano de carreira do magistério público estadual. “O Rio Grande do Sul tem o piso mais baixo da categoria no Brasil, menos de R$ 900,00. O governo do Estado prometeu pagar R$ 1.260,00 até 2014, mas isso não é suficiente e nem cumpre o que manda a lei. Como é possível que um governador não cumpra a lei?”, questionou.
No RS, por conta dos reajustes estaduais que ainda não seguem o piso, o impacto financeiro atual gera um débito que pode ser estimado, acrescidos juros e correção monetária, em R$ 9 bilhões a contar de 24 de agosto de 2011, data em que foi publicado o acórdão com o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal garantindo o pagamento do piso nacional até dezembro de 2014.
Marchezan lembrou ainda que o descaso do governo é uma desmoralização das instituições políticas brasileiras. “O Congresso tomou a iniciativa, o Executivo sancionou, o Judiciário já legitimou e tem governador que não está cumprindo a lei. Isso é um absurdo total”, frisou.
O novo piso dos professores foi anunciado no dia 27 de fevereiro e elevou o salário dos professores de R$ 1.187 para R$ 1.451. O valor estipulado para este ano acompanha o aumento do Fundeb de 2011 para 2012, conforme determina a legislação atual. A apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é de exclusividade do Ministério Público, conforme previsto na Constituição.
(Da assessoria do deputado/Foto: Leonardo Prado – Ag. Câmara)
22 de jun. de 2012
Ressocialização do cidadão
O PSDB na Câmara de 21 junho de 2012 informa que, no Ministério do Esporte, o Deputado Ruy Carneiro solicita doação de material esportivo para escolas municipais
Durante audiência com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, nessa terça-feira (20) em Brasília, o deputado Ruy Carneiro (PB) manifestou a necessidade da doação de material esportivo para atender alunos das escolas municipais.
Em seu pedido o parlamentar enfatizou os materiais esportivos produzidos por internos do Sistema Penitenciário, através do Programa Pintando a Liberdade que promove a ressocialização, a profissionalização e a redução de pena por meio da confecção de materiais esportivos.
Para o parlamentar, o projeto é de fundamental importância para a ressocialização do cidadão, além de contribuir com a educação dos alunos das escolas municipais.
Durante o encontro, ele destacou as 45 escolas municipais da Paraíba que receberam os kits – composto por bolas, de cinco modalidades: Futsal, vôlei, futebol adulto e mirim, basquete e handebol.
“O esporte é imprescindível na vida da criança e do adolescente, porque ensina a conviver, a competir, a lidar em grupo para toda a vida e nas diversas situações”, comenta Ruy.
O parlamentar também enfatizou a liberação da emenda para construção da Praça da Juventude, no município de Sapé. A emenda assegura a totalização de mais 1,5 hectare contendo campo de futebol society, pista de skate, teatro de arena, arquibancadas, vestiários, ginásio poliesportivo, bloco administrativo, estacionamento e muitos outros equipamentos voltados à prática de esporte e atividades culturais.
(Da assessoria do deputado/ Foto: Divulgação)
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| Dep. Ruy Carneiro (PSDB/PB) com o Ministro Aldo Rabelo |
Durante audiência com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, nessa terça-feira (20) em Brasília, o deputado Ruy Carneiro (PB) manifestou a necessidade da doação de material esportivo para atender alunos das escolas municipais.
Em seu pedido o parlamentar enfatizou os materiais esportivos produzidos por internos do Sistema Penitenciário, através do Programa Pintando a Liberdade que promove a ressocialização, a profissionalização e a redução de pena por meio da confecção de materiais esportivos.
Para o parlamentar, o projeto é de fundamental importância para a ressocialização do cidadão, além de contribuir com a educação dos alunos das escolas municipais.
Durante o encontro, ele destacou as 45 escolas municipais da Paraíba que receberam os kits – composto por bolas, de cinco modalidades: Futsal, vôlei, futebol adulto e mirim, basquete e handebol.
“O esporte é imprescindível na vida da criança e do adolescente, porque ensina a conviver, a competir, a lidar em grupo para toda a vida e nas diversas situações”, comenta Ruy.
O parlamentar também enfatizou a liberação da emenda para construção da Praça da Juventude, no município de Sapé. A emenda assegura a totalização de mais 1,5 hectare contendo campo de futebol society, pista de skate, teatro de arena, arquibancadas, vestiários, ginásio poliesportivo, bloco administrativo, estacionamento e muitos outros equipamentos voltados à prática de esporte e atividades culturais.
(Da assessoria do deputado/ Foto: Divulgação)
20 de jun. de 2012
Qualidade nas escolas
O PSDB na Câmara de 19 de junho de 2012 informa que a Comissão Especial remarcou audiência com Raquel Teixeira para discutir Lei de Responsabilidade Educacional
A Comissão Especial que analisa o projeto de lei que institui a Lei de Responsabilidade Educacional remarcou para o dia 4 de julho a audiência pública para discutir a proposta. A reunião terá a participação da autora da proposição, a ex-deputada tucana Professora Raquel Teixeira. O projeto visa promover a qualidade da educação e estabelecer metas para o setor vinculando a aplicação de verbas aos resultados, a exemplo do que acontece com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta da ex-parlamentar pretende esclarecer as consequências para prefeitos e governadores que não cumprirem suas obrigações no âmbito da educação. A nova lei foi elaborada por Raquel Teixeira em 2006 e só no ano passado teve uma comissão especial criada para analisá-la. O deputado Raul Henry (PMDB-PE) é o relator. Pela proposta, o Ministério Público será o órgão responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais.
A nova lei deve definir com clareza as atribuições dos estados e municípios assim como determinar quais elementos as escolas devem possuir para conseguir uma qualidade assegurada.
(Da redação/ Foto: Brizza Cavalcante/Ag. Câmara)
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| Ex-Dep. Raquel Teixeira (PSDB/GO) |
A Comissão Especial que analisa o projeto de lei que institui a Lei de Responsabilidade Educacional remarcou para o dia 4 de julho a audiência pública para discutir a proposta. A reunião terá a participação da autora da proposição, a ex-deputada tucana Professora Raquel Teixeira. O projeto visa promover a qualidade da educação e estabelecer metas para o setor vinculando a aplicação de verbas aos resultados, a exemplo do que acontece com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta da ex-parlamentar pretende esclarecer as consequências para prefeitos e governadores que não cumprirem suas obrigações no âmbito da educação. A nova lei foi elaborada por Raquel Teixeira em 2006 e só no ano passado teve uma comissão especial criada para analisá-la. O deputado Raul Henry (PMDB-PE) é o relator. Pela proposta, o Ministério Público será o órgão responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais.
A nova lei deve definir com clareza as atribuições dos estados e municípios assim como determinar quais elementos as escolas devem possuir para conseguir uma qualidade assegurada.
(Da redação/ Foto: Brizza Cavalcante/Ag. Câmara)
Educação básica
No PSDB na Câmara de 19 de junho de 2012, o Deputado Romero Rodrigues sugere regra para ingresso na escola e fim da cobrança de diplomas
O deputado Romero Rodrigues (PB) apresentou na última semana projeto de lei que define a idade mínima para o ingresso de crianças no ensino fundamental. Outra propostaapresentada pelo tucano visa proibir a cobrança de taxas de expedição das primeiras vias de diplomas ou certificados pelas instituições de ensino.
A primeira proposição possibilita que o acesso ao ensino fundamental se dê mais cedo. Atualmente, a maioria das escolas só permite o ingresso dos estudantes que completem seis anos até o dia 31 de março do ano em curso. De acordo com a proposta do tucano, as escolas fariam avaliações com as crianças de cinco anos e assim permitiriam ou não seu ingresso no 1º ano da educação básica.
“A idade mínima para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental tem sido objeto de intensa polêmica. Essa proposição tem por objetivo encerrar a polêmica, estabelecendo norma, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que assegure o direito da família em dar prosseguimento à escolarização da criança de acordo com seu potencial”, destacou, ao ressaltar que as regras atuais são divergentes com a prática em várias regiões.
O segundo projeto veda a cobrança pelos estabelecimentos de ensino de taxas ou contribuições para a expedição de primeira via de diploma, certificado ou documento comprobatório oficial ou provisório destinado a informar ou comprovar a situação acadêmica ou escolar dos alunos e ex-alunos. A proposta também proíbe a cobrança do registro do diploma.
O deputado afirma que muitos estudantes têm sido cerceados em seu direito de ter seus certificados emitidos e registrados gratuitamente. Para ele, no caso de estudantes de faculdades e escolas públicas, esse fato pode ser considerado inconstitucional já que a Carta Magna garante a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. “Já no caso das instituições privadas, pode-se qualificar o procedimento de ‘sobrecobrança’, já que as mensalidades supostamente incluem todos os custos envolvidos na oferta de ensino contratada pelos alunos e suas famílias, de que os referidos documentos comprobatórios sem dúvida fazem parte”, destacou. As propostas serão analisadas pelas comissões temáticas da Câmara.
(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)
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| Dep. Romero Rodrigues (PSDB/PB) |
O deputado Romero Rodrigues (PB) apresentou na última semana projeto de lei que define a idade mínima para o ingresso de crianças no ensino fundamental. Outra propostaapresentada pelo tucano visa proibir a cobrança de taxas de expedição das primeiras vias de diplomas ou certificados pelas instituições de ensino.
A primeira proposição possibilita que o acesso ao ensino fundamental se dê mais cedo. Atualmente, a maioria das escolas só permite o ingresso dos estudantes que completem seis anos até o dia 31 de março do ano em curso. De acordo com a proposta do tucano, as escolas fariam avaliações com as crianças de cinco anos e assim permitiriam ou não seu ingresso no 1º ano da educação básica.
“A idade mínima para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental tem sido objeto de intensa polêmica. Essa proposição tem por objetivo encerrar a polêmica, estabelecendo norma, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que assegure o direito da família em dar prosseguimento à escolarização da criança de acordo com seu potencial”, destacou, ao ressaltar que as regras atuais são divergentes com a prática em várias regiões.
O segundo projeto veda a cobrança pelos estabelecimentos de ensino de taxas ou contribuições para a expedição de primeira via de diploma, certificado ou documento comprobatório oficial ou provisório destinado a informar ou comprovar a situação acadêmica ou escolar dos alunos e ex-alunos. A proposta também proíbe a cobrança do registro do diploma.
O deputado afirma que muitos estudantes têm sido cerceados em seu direito de ter seus certificados emitidos e registrados gratuitamente. Para ele, no caso de estudantes de faculdades e escolas públicas, esse fato pode ser considerado inconstitucional já que a Carta Magna garante a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. “Já no caso das instituições privadas, pode-se qualificar o procedimento de ‘sobrecobrança’, já que as mensalidades supostamente incluem todos os custos envolvidos na oferta de ensino contratada pelos alunos e suas famílias, de que os referidos documentos comprobatórios sem dúvida fazem parte”, destacou. As propostas serão analisadas pelas comissões temáticas da Câmara.
(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)
17 de jun. de 2012
Temas controversos sobre universidades públicas e igualdade
Texto postado no site de Simon Schartzman, em 16 de junho de 2012
Como era de se esperar, nem todo mundo concordou com a nota que circulei recentemente a propósito da greve das universidades federais. Creio que vale a pena explicar melhor alguns dos pontos que podem ter ficado pouco claros, ou que causaram mais controvérsia.
O primeiro ponto é que eu estaria defendendo a existência de um sistema de educação superior estratificado, com instituições separadas para ricos e pobres, quando o atual sistema seria muito mais democrático e igualitário: toda a remuneração de professores e funcionários é definida de forma isonômica pelo governo federal, todas as instituições federais têm as mesmas responsabilidades de ensino, pesquisa e extensão, e, cada vez mais, todos os estudantes passam por um mesmo sistema unificado de seleção através do ENEM.
O que venho argumentando (e não é de hoje) é que o atual sistema, ao proclamar a igualdade formal de todas as instituições, professores e alunos, na verdade cria e mantém fortes desigualdades, e que um sistema que reconhecesse as diferenças seria muito menos discriminatório e permitira um uso muito mais adequado dos recursos públicos. As desigualdades que existem hoje ocorrem dentro das instituições, aonde convivem cursos altamente seletivos com exigências acadêmicas altas e acesso dependente de exames de seleção difíceis, e cursos de fácil acesso e exigências acadêmicas mínimas; e entre instituições, cursos e departamentos que têm forte cultura profissional e acadêmica e desenvolvem programas de ensino e de pesquisa de qualidade e outras que mal o fazem, embora recebendo recursos e salários semelhantes.
Existem também grandes diferenças entre os professores que, apesar de contratos de trabalho e titulação formalmente idênticas, têm produção técnica e científica de qualidade e quantidade muito distintas, e se desempenham de maneiras muito diferentes na sala de aula.
A estas diferenças entre instituições, cursos, departamentos e professores se soma a grande desigualdade que existe entre os alunos. Nos últimos anos, na medida em que o sistema de educação superior se ampliou e chegou a regiões mais afastadas, ele passou a receber alunos que não tiveram educação básica e média com um mínimo de qualidade, e não têm como acompanhar os cursos mais exigentes. Ele passou também a incorporar cada vez mais estudantes mais velhos que precisam trabalhar e não podem se dedicar aos estudos como atividade principal. Tratar a todos os estudantes como se fossem iguais leva, na prática, ou a reprovar e acabar expulsando dos cursos a maioria dos alunos que não conseguem acompanhar os programas, ou baixar as exigências, nivelando por baixo. Tratar a todos os cursos e programas como se fossem iguais leva, na prática, a um faz-de-conta em que muitos professores e programas de ensino recebem recursos para pesquisas e dedicação exclusiva que não exercem, enquanto que outros não conseguem os recursos e o apoio financeiro de que necessitam. A solução para isto não é dar mais dinheiro a todos na esperança de que um dia se igualem, porque isto só perpetua as diferenças. A solução é, do ponto de vista dos alunos, criar alternativas educacionais que tomem em conta as diferenças reais existentes entre os estudantes (com alternativas de cursos de formação tecnológica, geral e profissional, por exemplo), e criar formatos institucionais que tomem em conta a efetiva capacidade de trabalho e vocação de diferentes instituições (muitas podem se concentrar no ensino, outras em pesquisa e pós-graduação, etc.).
O risco que existe quando se diferenciam formalmente estudantes e instituições é que isto poderia perpetuar e congelar as diferenças e as oportunidades. De fato este risco existe, e precisa ser enfrentado criando flexibilidade para que as pessoas possam ir de um sistema a outro, e as instituições possam se transformar na medida em que consigam desenvolver novas competências e vocações. Nada disto é simples, mas existem muitas experiências internacionais e uma grande literatura que trata das questões de diferenciação e da doença do viés acadêmico que tende a afetar as instituições de ensino sobretudo a partir do ensino médio e que, no caso do Brasil, já infectou o pouco que temos de ensino técnico profissional (escrevi um artigo específico sobre isto que está disponível aqui).
O outro mito que precisa ser enfrentado é o do que a educação estatal é sempre boa, e a educação privada, sobretudo de fins lucrativos, é sempre ruim. Basta olhar as estatísticas para ver que foi o setor privado que permitiu que o ensino superior brasileiro se expandisse nos últimos anos, dando inclusive mais acesso a estudantes mais pobres, oriundos de escolas públicas e não brancos. A experiência latino-americana, da qual infelizmente estamos nos aproximando (daí a referencia de Daniel Levy a meu “triste texto”) é que as instituições públicas, quando se inflam por políticas populistas e se paralisam internamente pelo corporativismo, acabam funcionando tão mal que expulsam os melhores alunos, e os que podem pagar, para instituições privadas de qualidade (um exemplo famoso é a Universidade Técnica de Monterrey, no México, e existem muitos outros).
A outra questão é a da diferença entre universidades privadas com e sem fins lucrativos. A ideia de que a educação, como atividade cultural e de conteúdo ético, não pode estar associada a lucro é tão obsoleta quanto a ideia de que os médicos, que cuidam da vida e da saúde das pessoas, não deveriam cobrar pelos seus serviços. O Brasil, diferentemente de outros países como Chile e Colômbia, já não mantém mais o mito de que todas as instituições particulares são filantrópicas, quando de fato a grande maioria delas não o são, e o governo Lula, com o Prouni, reconheceu que o setor privado empresarial tinha uma contribuição social a dar. Existem certamente problemas potenciais em empresas de ensino (ou de saúde, ou de qualquer serviço público) que colocam o lucro no fim do mês como sua prioridade absoluta, negligenciando os interesses do público a que atendem, assim como a participação de seus profissionais na condução de seus trabalhos. Estes problemas podem ser reduzidos em parte pela regulamentação e supervisão governamental, e em parte pela própria lógica da competição no mercado. Mas existem problemas igualmente sérios em instituições estatais que paralisam as aulas em greves intermináveis, não têm mecanismos efetivos para afastar professores que lecionam mal e não se atualizam nem se esforçam para atender de forma adequada os alunos diferenciados que recebem.
Um último ponto é o da autonomia universitária, da qual se fala tanto, quase sempre sem sabermos exatamente de que estamos falando. Existem dois princípios importantes aqui, que precisam ser combinados de forma adequada. O primeiro é que instituições de ensino e pesquisa não podem funcionar bem sem o envolvimento e participação de seus professores, em primeiro lugar, e também de alunos e funcionários. O segundo é que estas instituições, sobretudo as públicas ou que recebem subsídios governamentais, não existem para atender aos interesses de seus membros, mas da sociedade como um todo, e por isto precisam responder a uma supervisão e acompanhamento externos. Uma maneira de resolver esta questão, adotada pela maioria dos países ocidentais desenvolvidos, é fazer com que as universidades respondam a um conselho superior externo, com autoridade para eleger o reitor, que trabalha por sua vez com a participação de conselhos e órgãos acadêmicos internos, mas sem se subordinar a eles.
No Brasil, a ideia de que os reitores sejam nomeados pelo governo federal ou estadual a partir de uma lista indicada pelas universidades é uma tentativa de combinar os dois princípios, fazendo com que o reitor seja ao mesmo tempo um representante da instituição e da sociedade mais ampla, cujos interesses o governo deve representar. A responsabilidade do Ministério da Educação e dos governos estaduais, no caso do Brasil, não deveria se limitar a atender às demandas de recursos e salários das universidades e seus funcionários, mas também de exercer um papel ativo de supervisão e acompanhamento, associando recursos a resultados. Nesta perspectiva, a autonomia universitária deve ser entendida sobretudo como a capacidade da instituição de assumir a responsabilidade pelo seu trabalho, respondendo de maneira efetiva às demandas e expectativas da sociedade, não de maneira abstrata, mas conforme resultados e metas estabelecidos pelos seus órgãos de supervisão e acompanhamento externo.
Quando estes dois princípios não são combinados de forma efetiva, as instituições podem sofrer, seja com intervenções externas que destroem sua moral e sua vitalidade, seja pelo isolamento e incapacidade de responder às necessidades da sociedade, que faz com que elas percam a confiança e, ao final, o apoio da político e financeiro, entrando em decadência.
Como era de se esperar, nem todo mundo concordou com a nota que circulei recentemente a propósito da greve das universidades federais. Creio que vale a pena explicar melhor alguns dos pontos que podem ter ficado pouco claros, ou que causaram mais controvérsia.
O primeiro ponto é que eu estaria defendendo a existência de um sistema de educação superior estratificado, com instituições separadas para ricos e pobres, quando o atual sistema seria muito mais democrático e igualitário: toda a remuneração de professores e funcionários é definida de forma isonômica pelo governo federal, todas as instituições federais têm as mesmas responsabilidades de ensino, pesquisa e extensão, e, cada vez mais, todos os estudantes passam por um mesmo sistema unificado de seleção através do ENEM.
O que venho argumentando (e não é de hoje) é que o atual sistema, ao proclamar a igualdade formal de todas as instituições, professores e alunos, na verdade cria e mantém fortes desigualdades, e que um sistema que reconhecesse as diferenças seria muito menos discriminatório e permitira um uso muito mais adequado dos recursos públicos. As desigualdades que existem hoje ocorrem dentro das instituições, aonde convivem cursos altamente seletivos com exigências acadêmicas altas e acesso dependente de exames de seleção difíceis, e cursos de fácil acesso e exigências acadêmicas mínimas; e entre instituições, cursos e departamentos que têm forte cultura profissional e acadêmica e desenvolvem programas de ensino e de pesquisa de qualidade e outras que mal o fazem, embora recebendo recursos e salários semelhantes.
Existem também grandes diferenças entre os professores que, apesar de contratos de trabalho e titulação formalmente idênticas, têm produção técnica e científica de qualidade e quantidade muito distintas, e se desempenham de maneiras muito diferentes na sala de aula.
A estas diferenças entre instituições, cursos, departamentos e professores se soma a grande desigualdade que existe entre os alunos. Nos últimos anos, na medida em que o sistema de educação superior se ampliou e chegou a regiões mais afastadas, ele passou a receber alunos que não tiveram educação básica e média com um mínimo de qualidade, e não têm como acompanhar os cursos mais exigentes. Ele passou também a incorporar cada vez mais estudantes mais velhos que precisam trabalhar e não podem se dedicar aos estudos como atividade principal. Tratar a todos os estudantes como se fossem iguais leva, na prática, ou a reprovar e acabar expulsando dos cursos a maioria dos alunos que não conseguem acompanhar os programas, ou baixar as exigências, nivelando por baixo. Tratar a todos os cursos e programas como se fossem iguais leva, na prática, a um faz-de-conta em que muitos professores e programas de ensino recebem recursos para pesquisas e dedicação exclusiva que não exercem, enquanto que outros não conseguem os recursos e o apoio financeiro de que necessitam. A solução para isto não é dar mais dinheiro a todos na esperança de que um dia se igualem, porque isto só perpetua as diferenças. A solução é, do ponto de vista dos alunos, criar alternativas educacionais que tomem em conta as diferenças reais existentes entre os estudantes (com alternativas de cursos de formação tecnológica, geral e profissional, por exemplo), e criar formatos institucionais que tomem em conta a efetiva capacidade de trabalho e vocação de diferentes instituições (muitas podem se concentrar no ensino, outras em pesquisa e pós-graduação, etc.).
O risco que existe quando se diferenciam formalmente estudantes e instituições é que isto poderia perpetuar e congelar as diferenças e as oportunidades. De fato este risco existe, e precisa ser enfrentado criando flexibilidade para que as pessoas possam ir de um sistema a outro, e as instituições possam se transformar na medida em que consigam desenvolver novas competências e vocações. Nada disto é simples, mas existem muitas experiências internacionais e uma grande literatura que trata das questões de diferenciação e da doença do viés acadêmico que tende a afetar as instituições de ensino sobretudo a partir do ensino médio e que, no caso do Brasil, já infectou o pouco que temos de ensino técnico profissional (escrevi um artigo específico sobre isto que está disponível aqui).
O outro mito que precisa ser enfrentado é o do que a educação estatal é sempre boa, e a educação privada, sobretudo de fins lucrativos, é sempre ruim. Basta olhar as estatísticas para ver que foi o setor privado que permitiu que o ensino superior brasileiro se expandisse nos últimos anos, dando inclusive mais acesso a estudantes mais pobres, oriundos de escolas públicas e não brancos. A experiência latino-americana, da qual infelizmente estamos nos aproximando (daí a referencia de Daniel Levy a meu “triste texto”) é que as instituições públicas, quando se inflam por políticas populistas e se paralisam internamente pelo corporativismo, acabam funcionando tão mal que expulsam os melhores alunos, e os que podem pagar, para instituições privadas de qualidade (um exemplo famoso é a Universidade Técnica de Monterrey, no México, e existem muitos outros).
A outra questão é a da diferença entre universidades privadas com e sem fins lucrativos. A ideia de que a educação, como atividade cultural e de conteúdo ético, não pode estar associada a lucro é tão obsoleta quanto a ideia de que os médicos, que cuidam da vida e da saúde das pessoas, não deveriam cobrar pelos seus serviços. O Brasil, diferentemente de outros países como Chile e Colômbia, já não mantém mais o mito de que todas as instituições particulares são filantrópicas, quando de fato a grande maioria delas não o são, e o governo Lula, com o Prouni, reconheceu que o setor privado empresarial tinha uma contribuição social a dar. Existem certamente problemas potenciais em empresas de ensino (ou de saúde, ou de qualquer serviço público) que colocam o lucro no fim do mês como sua prioridade absoluta, negligenciando os interesses do público a que atendem, assim como a participação de seus profissionais na condução de seus trabalhos. Estes problemas podem ser reduzidos em parte pela regulamentação e supervisão governamental, e em parte pela própria lógica da competição no mercado. Mas existem problemas igualmente sérios em instituições estatais que paralisam as aulas em greves intermináveis, não têm mecanismos efetivos para afastar professores que lecionam mal e não se atualizam nem se esforçam para atender de forma adequada os alunos diferenciados que recebem.
Um último ponto é o da autonomia universitária, da qual se fala tanto, quase sempre sem sabermos exatamente de que estamos falando. Existem dois princípios importantes aqui, que precisam ser combinados de forma adequada. O primeiro é que instituições de ensino e pesquisa não podem funcionar bem sem o envolvimento e participação de seus professores, em primeiro lugar, e também de alunos e funcionários. O segundo é que estas instituições, sobretudo as públicas ou que recebem subsídios governamentais, não existem para atender aos interesses de seus membros, mas da sociedade como um todo, e por isto precisam responder a uma supervisão e acompanhamento externos. Uma maneira de resolver esta questão, adotada pela maioria dos países ocidentais desenvolvidos, é fazer com que as universidades respondam a um conselho superior externo, com autoridade para eleger o reitor, que trabalha por sua vez com a participação de conselhos e órgãos acadêmicos internos, mas sem se subordinar a eles.
No Brasil, a ideia de que os reitores sejam nomeados pelo governo federal ou estadual a partir de uma lista indicada pelas universidades é uma tentativa de combinar os dois princípios, fazendo com que o reitor seja ao mesmo tempo um representante da instituição e da sociedade mais ampla, cujos interesses o governo deve representar. A responsabilidade do Ministério da Educação e dos governos estaduais, no caso do Brasil, não deveria se limitar a atender às demandas de recursos e salários das universidades e seus funcionários, mas também de exercer um papel ativo de supervisão e acompanhamento, associando recursos a resultados. Nesta perspectiva, a autonomia universitária deve ser entendida sobretudo como a capacidade da instituição de assumir a responsabilidade pelo seu trabalho, respondendo de maneira efetiva às demandas e expectativas da sociedade, não de maneira abstrata, mas conforme resultados e metas estabelecidos pelos seus órgãos de supervisão e acompanhamento externo.
Quando estes dois princípios não são combinados de forma efetiva, as instituições podem sofrer, seja com intervenções externas que destroem sua moral e sua vitalidade, seja pelo isolamento e incapacidade de responder às necessidades da sociedade, que faz com que elas percam a confiança e, ao final, o apoio da político e financeiro, entrando em decadência.
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