 |
| Ex-deputada Raquel |
A comissão especial sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) realiza nesta quarta-feira (4) audiência pública para discutir a proposta de autoria da ex-deputada tucana Professora Raquel Teixeira (GO), convidada para participar do debate. Entre outras medidas, o projeto apresentado em 2006 determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do país, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio. Pela proposta, o magistério público também deve contar com plano de carreira e exigir titulação mínima de todos os profissionais da educação.
O projeto também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para ampliar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino. O descumprimento das regras previstas, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa.
Além de Raquel, receberam convite o representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rosa Neide Almeida; a secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho; além do secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques. A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 14.
(Da Agência Câmara, com alterações/ Foto: Brizza Cavalcante – Ag. Câmara)
Nenhum comentário:
Postar um comentário