29 de fev de 2012

Ciclo de alfabetização de 3 anos: proposta da SEC não é aprovada no Conversas Cruzadas

Post de Mariza Abreu*

Ontem, 28 de fevereiro, o Conversas Cruzadas da TVCom analisou a proposta da Secretaria da Educação de um ciclo de alfabetização com três anos no Ensino Fundamental. Participei do debate, junto com representantes da SEC, da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre e do GEEMPA.

Na interativa, mais uma vez os telespectadores posicionaram-se contra as iniciativas do governo Tarso. Segundo eles, a proposta da SEC 10% - vai melhorar a aprendizagem, 88% - vai piorar a aprendizagem e 2% - não vai mudar nada.

É a segunda vez que participo do Conversas é mais de 80% dos participantes na interativa manifestam-se contra as propostas da Secretaria da Educação do governo Tarso. A outra temática foi a proposta de reforma do Ensino Médio.

E, contra a posição de professores e diretores e de amplos setores da sociedade, a Secretaria nem tá. Continua implementando suas propostas desastradas na rede estadual de ensino. E ainda pousam de democratas.

Em breve, voltarei a tratar da questão sobre o tempo necessário para alfabetização das crianças no início de sua escolarização.

*Ex-secretária da Educação do Rio Grande do Sul

Governo fora da lei

Artigo de Mariza Abreu, ex-secretária da Educação, publicado no Jornal do Comércio em 29 de fevereiro de 2012

Na semana de início das aulas e assembleia do magistério, o Ministério da Educação anunciou o piso nacional do magistério de R$ 1.451,00 para docentes com nível médio e jornada de 40 horas semanais, a partir de janeiro, reajustado em 22,22%. Assim, caiu um dos dados falsos com os quais trabalhava o governo Tarso - o reajuste do piso pelo INPC em 2012.

A Lei de 2008 prevê a variação do valor aluno/ano do Fundeb como critério para reajuste do piso nacional. No Congresso tramita projeto de lei do ex-presidente Lula para adotar o INPC, ainda não aprovado, e o ex-ministro Haddad já declarara ser a lei autoaplicável. Se aprovado, contra a posição do movimento dos professores, o INPC só vigorará em 2013. E não se duvide que essa decisão fique para depois das eleições.

O governo Tarso também alega necessidade de recursos federais para pagamento do piso aos professores.

Parece não saber que, segundo a lei, somente estados e respectivos municípios que já recebem complementação ao Fundeb podem receber recursos da União para integralizar o valor do piso. Como pode o governo desconhecer esses dispositivos se o governador assinou, como ministro da Justiça, a lei que criou o piso nacional dos professores?

Ao apresentar suas propostas, o governo compara valores atuais e futuros do vencimento básico dos professores, mas omite o que continuará faltando para o piso nacional e a dívida que está se gerando.

No cenário mais favorável (piso como vencimento inicial a partir de setembro/2011, pois o acórdão do julgamento de mérito do STF foi publicado em 24 de agosto, e reajuste pelo INPC em 2013 e 2014), a dívida acumulada no governo Tarso será cerca de R$ 4 bilhões. Com o valor dos precatórios em cerca de R$ 5 bilhões em 2011, na melhor das hipóteses o não pagamento do piso nacional dos professores aumentará em 80% o passivo do Rio Grande do Sul.

O governo Tarso acabou por confessar que não cumprirá a promessa de campanha e está numa encruzilhada - ou mantém o plano de carreira e não cumpre o piso, ou paga o piso e para isso promove a adequação do plano de carreira prevista na lei do piso nacional.

Ex-secretária da Educação

Entrave econômico

Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Em depoimento para o PSDB na Câmara de 28 de fevereiro, o Deputado Eduardo Barbosa afirma que a definição de financiamento é o grande impasse do Plano Nacional de Educação

Em reunião na comissão especial que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), o deputado Eduardo Barbosa (MG)disse que o impasse para o avanço das discussões é o financiamento do setor. Diante disso, o tucano e outros integrantes do colegiado pediram a presença dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Educação, Aloizio Mercadante, para debater o tema na Câmara.

“Há um impasse em relação ao percentual do Produto Interno Bruto (PIB) que deverá ser aplicado para execução do plano de educação. Existe uma mobilização da sociedade para que seja investido pelo poder público o total de 10%. No entanto, o relator fechou seu projeto em 7,5%. Precisamos ouvir os ministros para que eles mostrem com clareza a razão de não aplicar os 10%. Esse está sendo o maior entrave”, afirmou.

O parlamentar acredita que, após esse esclarecimento, será possível dar continuidade aos trabalhos e aprovar o relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que pretende apresentar o texto final até o dia 20. O presidente da comissão, Lelo Coimbra (PMDB-ES), reafirmou que o colegiado deve apreciar a proposta até o final de março e, em seguida, enviá-la ao Senado.

“Espero que na próxima semana possamos ter uma resposta positiva da vinda dos ministros. É preciso assegurar os recursos necessários para os municípios e estados. A grande mudança do Brasil está pautada na educação. Para colocar o país em uma situação de primeiro mundo é preciso investimento. E isso é tarefa do Estado”, completou Barbosa.

Lelo Coimbra sugeriu receber Mantega nos dia 6, 7 ou 13 de março. Os deputados agendaram para 14 de março a presença de Mercadante em reunião conjunta com a Comissão de Educação e Cultura.

O relator manterá os percentuais do PIB previstos no parecer inicial. O parlamentar disse estar convencido de que 7,5% de investimento direto e 8% de investimento total público são suficientes para que a educação brasileira dê um “salto de qualidade”.

Valor polêmico

→ O objetivo é que o texto seja aprovado pela comissão especial e siga diretamente para o Senado. Em caso de divergência, pode haver recurso para que o tema vá ao plenário da Câmara.

→ A maior polêmica da proposta é a meta de financiamento público do setor. Hoje, União, estados e municípios aplicam, juntos, 5% do Produto Interno Bruto (PIB) na área. O governo havia sugerido o aumento desse índice para 7% em uma década, mas entidades da sociedade civil pedem pelo menos 10%.

→ De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep, autarquia ligada ao Ministério da Educação), dos 5,7% do PIB de investimento público total em educação atual, a União contribui com 1,2%, enquanto estados e municípios atuam com aproximadamente 2,4% e 2,2%, respectivamente.

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara/ Áudio: Elyvio Blower)

Coerência política

Plenário da Câmara em 28.02.12
O PSDB na Câmara de 28 de fevereiro, noticia que, com apoio do PSDB, os deputados aprovam fundo de previdência para servidor público, que segue em votação das emendas neste dia 29

Após acordo entre líderes partidários, a Câmara aprovou o texto principal do projeto de lei (PL 1992/07) que cria o fundo de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) nesta terça-feira (28). O PSDB votou a favor da matéria, mas apresentará emendas para aperfeiçoar o texto. Os destaques serão analisados nessa quarta-feira (29).

A votação nominal, feita a pedido da oposição, revelou a incoerência petista, segundo o líder tucano, deputado Bruno Araújo (PE). Ele lembrou que o Partido dos Trabalhadores foi contra o fundo proposto no governo Fernando Henrique Cardoso e agora teve que voltar atrás. “O que está em jogo hoje é a coerência política. Vemos o constrangimento da bancada do PT firmando uma posição diferente daquilo que defendeu ao longo do tempo. Mentiram ao servidor público federal e hoje seguem a orientação do Planalto para votar esse projeto”, afirmou.

Segundo Araújo, a postura do PSDB segue uma lógica historicamente. “A posição do PSDB é de coerência, de quem se apresenta ao Brasil com um discurso único. O Estado tem um tamanho, temos que construir algo para as gerações futuras. O projeto está distante do ideal e precisa ser melhorado.”

O deputado Marcus Pestana (MG) voltou a destacar que a previdência é uma questão de Estado e uma política de longo prazo. O tucano acredita em um entendimento com a base aliada ao Planalto. “Queremos discutir, pois temos destaques e emendas importantes. Esperamos que o governo se abra a uma efetiva negociação que possibilite a construção de consensos.”

O texto iguala a aposentadoria do servidor público ao regime geral da previdência social, com teto fixado em R$ 3.691,74. O trabalhador que quiser um benefício maior terá que contribuir com até 7,5%. O governo arcará com 8,5% do que ultrapassar o limite do INSS.

Estrutura definida

→ A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) será estruturada na forma de fundação com personalidade de direito privado e terá em sua estrutura um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. Os membros serão nomeados pelo presidente da República.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Rodolfo Stuckert/Ag. Câmara/ Áudio: Elyvio Blower)

28 de fev de 2012

Previdência, déficit fiscal e equidade social, por Marcus Pestana

Dep. Marcus Pestana (PSDB/MG)
O PSDB na Câmara, de 27 de fevereiro, reproduziu artigo do Dep. Marcus Pestana publicado na mesma data no jornal “O Tempo”

A Câmara dos Deputados delibera nesta semana sobre o Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Matéria complexa e polêmica, desperta reações apaixonadas. É preciso conjugar sensibilidade e racionalidade para abordar o tema.

O sistema previdenciário nasceu a partir da luta para assegurar dignidade ao trabalhador com idade mais avançada, após seu afastamento da atividade laboral. Qualquer sistema previdenciário deve ser financeiramente sustentável e socialmente justo. Além disso, a Previdência é uma poderosa fonte de poupança para financiar o desenvolvimento do país.

No Brasil, o sistema previdenciário é caracterizado por uma profunda diferenciação entre os trabalhadores celetistas da iniciativa privada e de empresas públicas e o que vigora para os servidores públicos. Os primeiros tem um teto financeiro para definição do valor da aposentadoria: o benefício não corresponde ao valor integral do último salário e o fator previdenciário inibe aposentadorias precoces. Já a Previdência dos servidores públicos tem regras diferentes: aposentadoria integral, sem idade mínima, sem teto financeiro. Este subsistema tem sido gerador permanente de déficits, vetor essencial do desequilíbrio fiscal brasileiro.

Só a Previdência pública federal resultará em um déficit projetado em R$ 62 bilhões em 2012. Ou seja, ao invés de ser uma fonte de recursos para investimentos, como a Previ, a Petrus e a Funcef, temos a necessidade de o Tesouro Nacional cobrir o rombo, complementando com recursos dos contribuintes, que poderiam ser direcionados para a saúde, a educação, a infraestrutura ou para a melhoria salarial dos servidores ativos.

O governo do Presidente Fernando Henrique iniciou, com coragem e sob fogo cerrado do PT, a necessária e inevitável reforma da Previdência, buscando sustentabilidade e correção de privilégios. Vários municípios e Estados brasileiros criaram seus fundos, introduzindo um horizonte saudável para os futuros aposentados.

No décimo ano do governo do PT, a presidente Dilma tardiamente resolve dar mais um passo na reforma da Previdência, com impactos fiscais importantes, no longo prazo.

O PSDB, dentro de sua postura permanente de manter a coerência histórica e por entender que essa é uma questão de Estado e não de governo, não acredita que a reforma se coloque no campo do embate conjuntural governo/oposição. Como primeiros autores da proposta, estamos dispostos a votar a favor do projeto, desde que haja uma verdadeira negociação no sentido de blindar o fundo e garantir uma gestão profissionalizada dos recursos, defendendo o direito futuro dos servidores. Esperamos que o PT mais uma vez faça autocrítica perante a opinião pública nacional em relação a sua radical e incoerente postura contra a reforma da Previdência, no governo do PSDB.

Ensino decadente

Dep. Rogério Marinho (PSDB/RN)
No PSDB na Câmara, em 27 de fevereiro, o Deputado Rogério Marinho cobra reforma urgente no sistema educacional do país.

Diante dos problemas de baixa qualidade do ensino público, falta de investimento na área e abandono escolar, o deputado Rogério Marinho (RN) cobrou do governo federal uma urgente reforma educacional. “Essa, sim, é a mãe de todas as grandes reformas nacionais de que o país precisa”, ressaltou nesta segunda-feira (27) durante pronunciamento.

“Se fizermos uma avaliação do setor educacional baseada nos discursos e propagandas governamentais, chegaremos à conclusão de que tudo vai muito bem. Entretanto, se nossa análise se debruçar sobre os números da educação, chegaremos a conclusões bem opostas. O que não faltam são indicadores negativos e vexatórios no setor”, disse.

O tucano considerou lamentável o fato de o Brasil ter um dos piores sistemas educacionais do mundo. “Carecemos de qualidade básica. Sem falar no ensino médio, que não prepara o jovem para a vida. Temos ainda um ensino técnico acanhado, pequeno, não diversificado e flexibilizado, como é na maior parte dos países desenvolvidos. O governo federal faz propaganda sobre as escolas técnicas federais e esquece de dizer que apenas 1% dos estudantes de ensino médio profissional está lá”, destacou.

Diante da triste realidade, Marinho espera que o governo adote medidas que possam de fato mudar a situação. “Enquanto a sociedade não abraçar a educação como uma área vital para o futuro do país dificilmente teremos um crescimento real, sustentável e com geração de oportunidades para todos. Hoje a educação é discurso oportunista de uns e presa de um corporativismo atrasado e danoso que penaliza o país como um todo”, afirmou.

O tucano lembrou ainda do corte de quase R$ 2 bilhões no segmento. “A diminuição da verba para educação é mais uma prova, incontestável, de que a valorização da educação por parte do Planalto é retórica, e baseada em quantidades e números superlativos”.

Marinho citou ainda Natal como campeã em falta de qualidade nos colégios. Em 2005, 2007 e 2009, a cidade foi classificada como tendo um dos piores ensinos entre todas as capitais, segundo dados do IDEB – Prova Brasil, do MEC.

Plano empacado

→ O Plano Nacional de Educação (PNE), em discussão há mais de um ano no Congresso, empacou porque o governo não quer investir mais em educação, rejeita e luta bravamente contra o investimento de 10% do PIB para o setor educacional.

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Beto Oliveira/Ag. Câmara/ Áudio: Elyvio Blower)

27 de fev de 2012

Estado inviabilizado

Artigo do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos

O Governo do Estado acabou de apresentar proposta de calendário para pagamento do piso nacional ao magistério, atendendo à reivindicação do sindicato da categoria de manutenção do atual plano de carreira.

A proposta, apesar de representar reajustes substanciais, não vai agradar ao magistério, porque ficou longe de cumprir o valor do piso.

Apesar de o piso nacional significar um valor reduzido para remunerar uma função tão importante como a de professor, pela quantidade de pessoas envolvidas e pelos multiplicadores do plano de carreira, representa um encargo difícil de suportar pelas finanças estaduais.

Em função disso, a lei do piso nacional, art. 6º, estabeleceu que, para viabilizar seu cumprimento, estados e municípios devem promover a adequação dos planos de carreira de seus professores.

Pela proposta do governo do Estado, somente em novembro de 2014 estará sendo pago 87% do valor do referido piso nacional de janeiro de 2012, ou seja, R$ 1260,00 para R$ 1.450,00. E mesmo que o piso nacional venha a ser reajustado pelo INPC, o que não poderá ocorrer em caráter retroativo, ou seja, em 2012, o valor oferecido para novembro de 2014 seria igual ao do piso nacional de janeiro de 2012, portanto com 34 meses de atraso.
Fica claro, pois, que o Governo do Estado não está deixando de pagar o piso por causa do reajuste de 22%. O pagamento está sendo inviabilizado até mesmo com correção do valor pelo INPC.

Deve se destacar, ainda, que o maior reajuste do cronograma ocorre exatamente dois meses antes de findar o governo, o que contraria a lei de responsabilidade fiscal, pelo menos, a seu espírito. Com isso, transfere para o governo seguinte um aumento real da folha do magistério de mais de 12% reais, pela incidência integral em doze meses.

O não cumprimento do piso nacional gerará expressivo passivo trabalhista, do qual já pode se fazer uma estimativa de valor superior a quatro bilhões de reais, para o período setembro/2011 a dezembro de 2014. Isto considerando que a partir de 2013 o reajuste venha a ser pelo INPC e que a lei de 2008 surta seus efeitos somente a partir de setembro de 2011.

A insistência em manter a atual carreira do magistério gerará pesado ônus para o futuro governo, que receberá um Estado na ilegalidade, sem margem para investimentos e de endividamento e, ainda, formando déficit mesmo com zero de investimentos. Além disso, já terá recebido e gasto seu maior crédito junto à União (o da CEEE).

Piso e (in)coerência

Artigo de Mariza Abreu, ex-secretária da Educação, publicado no Correio do Povo de 27 de fevereiro, segunda feira


O ano letivo começará sob tensão. Causa? Reajustes salariais e Piso nacional dos professores. O governo apresentou proposta em parcelas para maio e novembro/2012 e fevereiro/2013. Construção engenhosa com falsa interpretação. Os 23,51% acumulados de agora são menos do que os 10,91% de 2011, parcela única a partir de maio. Menos do que os 22,2% de reajuste do Piso nacional em 2012, também numa parcela a partir de janeiro. Nem maior aumento real, pois 1,5% em 2012 e, em 2011, 4,7%. Em maio/2012, com reajuste pela incorporação da parcela autônoma ao vencimento, paga menos a quem ganha menos e mais a quem ganha mais, na lógica inversa à do Piso nacional. Entre o vencimento básico e o Piso nacional, a diferença de 66,5% em janeiro/2011 ficou em 50,1% em maio, hoje é de 83,4%, voltaria a 66,9% em maio e a 57,4% em novembro/2012.

Em 2011, o governo podia alegar início de mandato, orçamento herdado e surpresa no julgamento do STF. E agora? Muito menos pode afirmar desconhecer a lei, assinada pelo governador como ministro da Justiça, sobre o reajuste do Piso nacional pelo Fundeb e a impossibilidade de receber recursos federais. A proposta anunciada na sexta-feira com dados fora da lei: valor do Piso de 2011 em 2012 e reajuste pelo INPC já em 2012.

Há três posições sobre o Piso nacional. Com a declaração de constitucionalidade do Piso como vencimento inicial, pelo STF em 2011, defendemos seu imediato pagamento e, para isso, adequação da carreira, como previsto na lei federal, nossa proposta já em 2009. O Cpers quer o Piso como vencimento básico no atual plano de carreira, de 1974, único anterior à Constituição federal de 1988, ignorando a previsão de adequação da carreira e defendendo cumprimento parcial da lei. O governo, embora concorde com o Piso nacional como vencimento básico, tanto que quis retirar-se de autor da ADI 4167/08, assume a posição de não adequação da carreira, não paga o Piso, prejudica os professores e gera imenso passivo para o Estado.

Nossa posição é também a do ex-ministro Haddad, em entrevista à imprensa gaúcha, e da CNTE que, em nota de janeiro, afirma haver "inabilidade do governo em negociar com a categoria a adequação do seu plano de carreira à luz das perspectivas de ganho real asseguradas pelo Piso".

Cabe, pois, ao governo encaminhar as medidas de sua competência para pagamento imediato do Piso nacional, a fim de acelerar a recuperação do valor dos vencimentos dos professores e não aumentar a dívida do Estado.

26 de fev de 2012

Piso dos professores: a enganação do governo Tarso

Post de Mariza Abreu*

Apresentada pelo governo Tarso, a proposta de cronograma de pagamento do piso nacional ao magistério gaúcho é uma enganação.



O cronograma de reajustes do magistério para os dois próximos anos é a confissão do governo Tarso de que definitivamente não pagará o piso nacional ao magistério, em descumprimento da lei que o governador assinou como Ministro da Justiça e que, depois, no Piratini, pretendeu retirar-se da condição de autor da Ação direta de inconstitucionalidade movida pela ex-governadora Yeda e mais quatro governadores, três do PMDB e um do PSB.

Pior do que isso: a proposta é construída para gerar interpretação equivocada. Em bom português, para confundir e manipular a opinião das pessoas. E parte da mídia apenas reproduz o que o governo afirma, sem análise nem crítica.

1. O governo afirma que o reajuste do magistério será de 76,68%. Número construído para enganar a opinião pública, pois resultante de todos os reajustes nos quatro anos desse governo: os 10,1% já pagos em maio de 2011, os três percentuais já constantes no projeto de lei em tramitação na Assembleia (para maio e novembro de 2012 e fevereiro de 2013), e outros três a serem pagos nos próximos anos, o último em novembro de 2014, a dois meses do encerramento do atual governo.

2. Lembre-se que os 10,91% de 2011 correspondem à incorporação do valor de metade da parcela autônoma, paga aos professores desde o governo Collares, depois da correção do valor dessa parcela pela aplicação dos reajustes da Lei Britto, de 1995 e 1996. Quando o governo Tarso paga a Lei Britto é reajuste, quando o governo Yeda fez o mesmo, com quatro parcelas de 5,82% de 2008 a 2010, não vale como reajuste dos vencimentos do magistério. É demais ouvir o chefe da Casa Civil afirmar que o governo do PSDB reajustou os salários do magistério em apenas 6%! Em relação ao governo do PSDB, o governo do PT é igual ao Cpers.

3. O cronograma do governo do PT trabalha com dois dados fora da lei: considera o valor de R$ 1.187 do piso de 2011 em 2012 e reajusta esse valor pelo INPC em 2012, 2013 e 2014. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, repetindo, assinada por Tarso Genro, dispõe que (art. 5º, caput e par. único) o piso nacional do magistério será atualizado anualmente, no mês de janeiro, utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano, definido nacionalmente, do Fundeb.

4. Exatamente uma semana depois de sancionar a lei do piso, o ex-presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.776, de 23 de julho de 2008, para adotar o INPC como critério de reajuste do piso. Se era para desfazer, por que fez? Ou seja, por que o ex-presidente não vetou esse dispositivo da lei, como procedeu com outros dispositivos? Se o critério de reajuste fosse uma lacuna na lei, o Congresso teria que já ter resolvido essa questão.

Mas não. Até agora o PL 3.776/08 continua em tramitação. No Senado, por pressão dos sindicalistas do magistério, foi aprovado um Substitutivo que mantém a variação do valor nacional anual por aluno dos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano do Fundeb e, para tornar possível a aplicação do valor efetivamente realizado no ano anterior, e não de projeções, transfere o reajuste do piso de janeiro para maio. Alterado no Senado, o PL 3.776/08 voltou para a Câmara dos Deputados que, pelo regimento do legislativo, deve ou manter o texto original do ex-presidente Lula ou aceitar o Substitutivo aprovado pelos senadores.

Apreciado nas comissões permanentes da Câmara, por três delas foi aceito o Substitutivo, mas na última, justamente a Comissão de Finanças e Tributação que deve avaliar a adequação financeira dos projetos de lei, foi aprovado em 23 de novembro de 2011 parecer do Dep. José Guimarães do PT/CE pela rejeição do Substitutivo do Senado e manutenção do PL do Executivo. Como resultado das posições divergentes das comissões da Câmara, caberá ao plenário decidir qual dos dois textos irá à sanção da presidente Dilma.

Em resposta a isso, o movimento sindical dos professores articulou com o ex-ministro Haddad e a ministra Ideli Salvatti (ex-presidente do sindicato de professores de SC), junto à presidente da república, a não votação do PL 3.776/08 em 2011 e, portanto, a manutenção do texto original da Lei nº 11.738/08 para o reajuste do piso em 2012. O governo Tarso não sabe disso? Não há chance do reajuste deste ano ser pelo INPC, pois, como afirmou o ex-ministro Haddad, a lei é auto-aplicável.

Para os próximos anos, no governo Tarso, os anos de 2013 e 2014, é que ainda está em aberto qual será o critério de reajuste do piso: se o valor aluno/ano do Fundeb ou o INPC.

5. Também é surpreendente saber da afirmação do chefe da Casa Civil que "o Ministério da Educação não pode intervir no salário dos servidores do RS" e, sobre a obrigatoriedade dos estados brasileiros em pagar o Piso nacional do magistério utilizando o índice do Fundeb, que "a portaria do MEC não é vinculante" (CP, 25 de fevereiro).

Exatamente por entendermos assim é que o nosso governo questionou a constitucionalidade do piso nacional dos professores como vencimento inicial das carreiras. E, sendo a lei constitucional, como declarou o Supremo Tribunal Federal e como afirma concordar o governo Tarso (tanto, repetimos, que pretendeu se retirar de autor da ação direta de inconstitucionalidade), vinculante é a portaria do MEC por meio da qual o governo da União está apenas e tão somente aplicando a lei do piso.

É melhor o governo Tarso definir-se: afinal, considera ou não a lei constitucional? E mais: a estas alturas, não importa mais a nossa opinião, do nosso governo ou do governo do PT. Uma vez declarada pelo STF a constitucionalidade do piso como vencimento básico da carreira, trata-se de imediatamente cumprir a lei. Está cada vez mais claro que a promessa da campanha era falsa, que o governo do PT contava com a declaração de inconstitucionalidade e, ao mesmo tempo, debitaria a "culpa" ao governo do PSDB, mas não teria urgência do pagamento do piso aos professores estaduais.

6. O não pagamento do piso, além de gerar tensão permanente com o Cpers e o magistério, tem dois efeitos perversos: primeiro, prejudica os professores que recebem remunerações menores, justamente a quem o piso pretende beneficiar, e gera passivos insustentáveis para o governo do Estado, em prejuízo não só do magistério, mas também do conjunto da população do RS.

7. A proposta de reajuste para o magistério apresentada pelo governo sempre faz a comparação do atual vencimento básico com os novos valores reajustados, mas omite duas informações: a diferença que continuará existindo entre o vencimento básico dos professores estaduais e o piso nacional e, em conseqüência, o passivo que está se gerando.

8. Na tabela a seguir, apresentamos a diferença entre piso e vencimento básico, num cenário positivo para o governo: o reajuste do piso pelo INPC em 2013 e 2014, pressupondo que a Câmara aprovará o texto original do PL 3.766, de 2008, seguindo a orientação de governadores e prefeitos e derrotando o movimento sindical dos professores.



Reajuste piso
Valor piso
Reajuste básico
Valor básico
Diferença
Jan/2009
--
950,00
--
--
--
--
Jan/2010
7,86%
1.024,67
--
640,64
384,03
59,94%
Jan/ 2011
15,88%
1.187,39
--
713,24
474,13
66,48%
Maio/2011
--
1.187,39
10,91%
791,06
396,29
50,09%
Jan/2012
22,19%
1.450,87
--
791,06
659,79
83,40%
Maio/2012
--
1.450,87
9,84%
868,90
581,96
66,98%
Nov/2012
--
1.450,87
6,08%
921,73
529,13
57,41%
Jan/2013
6,00%
1.537,92
--
921,73
616,19
66,85%
Fev/2013
--
1.537,92
6,00%
977,03
560,89
57,41%
Nov/2013
--
1.537,92
6,50%
1.040,54
497,38
47,80%
Jan/2014
6,50%
1.637,88
--
1.040,54
597,34
57,41%
Maio/2014
--
1.637,88
6,50%
1.108,18
529,70
47,79%
Nov/2014
--
1.637,88
13,72%
1.260,22
377,66
29,96%
Acumulado 2011/14
59,85%
--
76,68%
--
--
--


9. Com base nesses dados, pode-se estimar a dívida do governo do Estado pelo não pagamento do piso nacional ao magistério. Pelo acórdão do STF publicado em 24 de agosto de 2011, o piso como vencimento inicial é devido a partir de janeiro de 2010, conforme disposto na Lei nº 11.738, de 2008. Entretanto, considerando os embargos declaratórios dos governos de SC, MS e CE, que reivindicam a vigência plena da lei a partir do julgamento do mérito na ADI 4.167/08, novamente o melhor cenário para o governo do Estado é que a dívida tenha começado em setembro de 2011.

Com esses dois dados – reajuste pelo INPC nos dois últimos anos do atual governo e dívida calculada a partir de setembro/2011 –, o economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos projetou o valor acumulado como passivo pelo governo Tarso ao não cumprir a lei do piso nacional dos professores.
Projeção do passivo do Estado pelo não pagamento do piso nacional (em R$ 1.000,00)


Folha do magistério com valor do piso nacional
Folha do magistério com valor do venc. básico
Diferença
(dívida do Estado)
2011 (set/dez)
       1.935.000
        1.350.000
          585.000
2012
       5.031.000
        3.803.206
       1.227.794
2013
       5.332.860
        4.151.138
       1.181.722
2014
       5.679.496
        4.698.501
          980.995
Acumulado
     17.978.356
      14.002.845
       3.975.511
           
Considerando que, segundo o próprio governo Tarso, a dívida do Estado com precatórios alcançava o valor de R$ 4.953.745.088,69 em 2011, o não pagamento do piso nacional dos professores na melhor das hipóteses aumentará em 80% o passivo do RS.

Em síntese:
O cronograma para pagamento do piso nacional aos professores, apresentado pelo governo Tarso, não paga o piso. Em consequência, aumenta consideravelmente a dívida do governo do Estado, podendo comprometer a capacidade de investimento do RS irremediavelmente no futuro imediato.  
O governo Tarso está numa encruzilhada, pois é impossível cumprir a promessa da campanha de pagar o piso sem mudar a carreira do magistério: ou não cumpre o piso, mas mantém o plano de carreira, ou paga o piso, e para isso promove a adequação do plano de carreira prevista na lei do piso nacional. 


*Ex-secretária da Educação do Rio Grande do Sul

24 de fev de 2012

Profissionalização do serviço público

Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)
No PSDB na Câmara de 23 de fevereiro, o Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP) destaca que "promoção por mérito no serviço público é marca da gestão do PSDB em São Paulo"

O sistema de meritocracia implantado pela administração paulista e ampliado pelo governador Geraldo Alckmin faz parte da gestão profissionalizada, que vem dando resultado em várias áreas, na opinião do deputadoVanderlei Macris (SP). A medida concede prêmios mensais em dinheiro e vantagens funcionais aos servidores públicos por produtividade e progressão, com base em um método de avaliação de desempenho. O modelo já se tornou uma marca dos sucessivos governos tucanos em São Paulo.

Segundo o parlamentar, o sistema é uma forma de motivar os trabalhadores. “A preocupação que Alckmin tem com a máquina pública é a mesma que o PSDB tem com o governo de SP há mais de quatro mandatos. Portanto, é uma gestão competente que tem dado resultado na saúde, educação, transporte e, principalmente, em áreas que dependem da presença do Estado”, ressaltou nesta quinta-feira (23).

Os servidores terão o desempenho avaliado e receberão um bônus mensal de acordo com o resultado alcançado. O valor varia de acordo com a carreira. Para o oficial administrativo, que tem salário médio de R$ 760, o benefício pode chegar a R$ 300 por mês. Já o executivo público, que tem diploma universitário e recebe R$ 2,9 mil, pode receber bônus de até R$ 1 mil, como mostrou o jornal “O Estado de S. Paulo”.

“A profissionalização do serviço público tem sido norma nos últimos governos do PSDB. É um governo vencedor na área de gestão pública, diferente do que faz o Executivo federal, que simplesmente amplia o número de quadros sem se preocupar com a atividade pública e a boa prestação de serviço. Essa é a diferença entre o PSDB e o PT”, afirmou Macris. “A diferença é que temos uma gestão profissionalizada, enquanto o PT tem uma gestão partidarizada. E vamos continuar nessa mesma direção”, concluiu.

Alckmin manteve um dos mais importantes programas formulados e aperfeiçoados nos governos Mario Covas e José Serra e o estendeu a toda a máquina estadual. Essa política foi adotada pela gestão Covas no setor de educação, premiando os professores com melhor desempenho em sala de aula e os diretores de escolas públicas mais eficientes.

A ideia era usar a concessão de bônus como instrumento de estímulo para a qualificação do magistério público. Em seguida, com base em testes e experiências conduzidos pelo governo Serra, o sistema de meritocracia foi aprimorado e estendido para os setores de saúde e fazendário, de acordo com a reportagem.
Benefício estadual

→ O Diário Oficial do Estado publicou três decretos assinados pelo governador, com base em lei aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado, estendendo o sistema de meritocracia para todos os servidores estaduais.

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Diogo Xavier/Ag. Câmara/ Áudio: Elyvio Blower)

23 de fev de 2012

Qualificação profissional

Dep. Romero Rodrigues (PSDB/PB) 
PSDB na Câmara de 20 de fevereiro, divulga que "Proposta de Romero Rodrigues facilita acesso de professores a livros e eventos culturais"

O deputado Romero Rodrigues (PB) apresentou projeto de lei que tem como objetivo assegurar o acesso de professores do magistério a livros, materiais didáticos, literatura complementar e eventos científicos, culturais e artísticos. A ideia é melhorar o desempenho dos profissionais no exercício da função.

Na avaliação do tucano, uma educação adequada depende da qualidade das aulas oferecidas aos alunos. “Uma boa aula só poder ser conduzida por um profissional devidamente preparado. Essa capacitação envolve o acesso a materiais didáticos. O professor, para atuar em nível de excelência, necessita de padrão cultural apropriado”, disse.

Ele considera, para melhorar o ensino, indispensável a leitura constante e a participação em eventos científicos. O deputado pretende inserir, no texto da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, uma norma geral de valorização do magistério, contemplando as questões mencionadas.

“A União já cumpre uma boa parte dessa obrigação, por intermédio do Programa Nacional do Livro Didático e do Programa Biblioteca na Escola. Mas parece oportuno inserir esse compromisso na legislação geral e a ele adicionar outros quesitos, como a literatura de cultura geral e a frequência a eventos”, aponta.

Diversas iniciativas tramitaram na Câmara com o objetivo de assegurar o acesso a esses meios de informação e cultura. “Em geral não prosperaram, pois propunham caminhos, como a previsão de descontos na aquisição, que terminavam por transferir o ônus do setor público para o setor privado”, acrescenta.

(Reportagem: Artur Filho / Foto: Leonardo Prado/Agência Câmara)

Câmara dos Deputados faz enquete sobre o Projeto de Lei 3020/11, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

Marchezan Junior: medida vai gerar aumento 
dos investimentos federais em educação.
Em 16 de fevereiro a Agência Câmara, da Câmara dos Deputados, publicou notícia Projeto de Lei 3020/11, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) intitulada "Proposta separa repasses da União ao Fundeb e ao piso da educação"

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3020/11, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que desvincula as duas formas de repasse da União a estados e municípios para investimento na educação – a complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério.

Pela redação atual da Lei 11.738/08, somente estados e municípios que recebem complementação ao Fundeb podem se candidatar a receber recursos federais para o pagamento de salários de profissionais do magistério.

Marchezan Junior afirma, no entanto, que há estados e municípios não atendidos pela complementação ao Fundeb que enfrentam dificuldades para pagar o piso do magistério. Ele lembra que, em 2011, apenas alguns estados das regiões Norte e Nordeste receberam a complementação (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pará, Pernambuco e Piauí).

“A situação ficou ainda mais grave após a declaração da constitucionalidade do piso como vencimento inicial das carreiras pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma.

Para o deputado, a separação entre a complementação da União para o Fundeb e para o piso do magistério vai resultar em aumento dos investimentos federais nos sistemas de ensino.

Marchezan Junior afirma também que a medida está em sintonia com as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). O PNE prevê, por exemplo, a ampliação do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) destinado ao investimento público em educação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

E no site da Câmara dos Deputados ( www.camara.gov.br / Notícias / Agência Câmara ), na página dessa notícia, há uma Enquete com a seguinte pergunta: Você concorda com esta proposta?

Em 22 de fevereiro, o resultado era o seguinte: 87,5% Sim, 12,5% Não e 0% Não sei

22 de fev de 2012

Desafio do Ensino Médio

Integrantes da Missão do Sinepe/RS
ao Columbia International College
Artigo da ex-secretária da Educação, Mariza Abreu, publicado hoje, 22 de fevereiro de 2012, quarta feira, na Zero Hora

Em missão com o Sinepe/RS, visitei o Columbia International College em Hamilton, Ontário, Canadá, escola privada com 1,7 mil alunos de mais de 70 países. Em Hamilton, há quatro escolas privadas, entre elas o Columbia, com 100% de admissão às melhores universidades. E 14 públicas, das quais quatro católicas, com 40% de ingresso nas universidades.

No Canadá, a escola primária tem seis séries e começa aos seis anos. A 7ª e 8ª séries são a Junior High School, segunda etapa do nosso Ensino Fundamental. A High School tem quatro séries, da 9ª à 12ª. Como no Brasil, 12 anos letivos. No currículo oficial de Ontário há matérias obrigatórias, todas com um crédito equivalente a 110 horas no semestre, e mais 40 horas de serviço comunitário. Padrão na 9ª e 10ª séries, o currículo tem depois três caminhos: preparação para o trabalho, college (superior tecnológico) ou universidade. As matérias têm a mesma carga horária semanal, variando o número de semestres em que são obrigatórias. Quase todos os professores têm o mesmo número de aulas por semana com cada turma e mesmo número de turmas. E os alunos têm menos matérias por semestre, em geral quatro.

Não há vestibular. Os alunos são admitidos à graduação pelo desempenho na escola secundária e o currículo da 12ª série encaminha para o curso escolhido. No Columbia, seis currículos preparam para engenharias, ciências, ciência da computação, matemática e negócios, ciências sociais, artes. Só Inglês é oferecido nas quatro séries para todos. Matemática é obrigatória na 9ª e 10ª séries e, nos quatro primeiros currículos, na 11ª e 12ª séries. No currículo oficial, Geografia e História do Canadá constam na 9ª e 10ª séries, mas na preparação para ciências sociais há outras matérias obrigatórias de história, sociologia etc.

No Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos) destacam-se Xangai, Hong Kong, Cingapura, Finlândia e Canadá. Também na Finlândia, o Ensino Médio diversifica-se em vocacional e geral, esse com ênfases curriculares. Em 2009, visitei em Helsinki a escola com upper secondary de Artes Visuais.

Apresentação de alunos do Columbia para a
Missão do Sinepe/RS
No Brasil, é preciso flexibilização do Ensino Médio, hoje com mais de 10 disciplinas por ano iguais para todos, problema não equacionado nas novas diretrizes nacionais e na proposta da Secretaria da Educação, que tendem a manter número excessivo de matérias. Essa flexibilização depende do processo de admissão às universidades, também não resolvido pelo Enem, hoje vestibular unificado.

A propósito, em Ontário, um colégio de professores com representantes do governo e magistério concede certificação para o exercício profissional e pode cassá-la por mau desempenho.