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| Ex-Dep. Raquel Teixeira (PSDB/GO) |
A Comissão Especial que analisa o projeto de lei que institui a Lei de Responsabilidade Educacional remarcou para o dia 4 de julho a audiência pública para discutir a proposta. A reunião terá a participação da autora da proposição, a ex-deputada tucana Professora Raquel Teixeira. O projeto visa promover a qualidade da educação e estabelecer metas para o setor vinculando a aplicação de verbas aos resultados, a exemplo do que acontece com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta da ex-parlamentar pretende esclarecer as consequências para prefeitos e governadores que não cumprirem suas obrigações no âmbito da educação. A nova lei foi elaborada por Raquel Teixeira em 2006 e só no ano passado teve uma comissão especial criada para analisá-la. O deputado Raul Henry (PMDB-PE) é o relator. Pela proposta, o Ministério Público será o órgão responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais.
A nova lei deve definir com clareza as atribuições dos estados e municípios assim como determinar quais elementos as escolas devem possuir para conseguir uma qualidade assegurada.
(Da redação/ Foto: Brizza Cavalcante/Ag. Câmara)
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