Por meio de embargos declaratórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei do piso nacional do magistério, os governadores dos estados do Ceará, Mato Grosso do Sul (MS) e Santa Catarina (SC) solicitam ao Supremo Tribunal Federal (STF) que preserve os efeitos da medida cautelar deferida em dezembro de 2008 até o julgamento final da ação, em 2011. Ou seja, que o piso nacional do professores passe a vigorar como vencimento inicial a partir da publicação do acórdão, e não tenha efeito retroativo a janeiro de 2010 (no caso do MS, a contar do acórdão dos embargos declaratórios).
Já o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, está requerendo ao STF que a obrigação para implementação do valor nacional do vencimento básico do magistério possa se realizar, gradativamente, no prazo de um ano e meio, a contar do trânsito em julgado do acórdão que julgar esses embargos declaratórios. Ou seja, Tarso está solicitando um ano e meio para começar o pagamento, mas a partir da data futura em que o Supremo vier a proferir sua decisão sobre o novo pedido do Estado. Pode?!
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