Apesar de avanços, o Substitutivo do relator ainda não foi apresentado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, adiado três vezes consecutivas, devido a impasse em torno do percentual do PIB para a educação.
A apresentação do parecer, com Substitutivo, do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT/PR) ao Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação foi três vezes adiada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados nas últimas semanas: marcada para o dia 23 de novembro, quarta feira, foi transferida para a semana seguinte, primeiro no dia 30 de novembro, quarta, e depois para 1º de dezembro, quinta feira, e não ocorreu devido à divergência em relação à meta do financiamento da educação.
A apresentação do relatório ficou novamente agendada para a próxima terça feira, 6 de dezembro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Pelo que já se conhece do Substitutivo do Relator, é verdade que vários avanços importantes foram conquistados. Como exemplos desses avanços, podemos apontar, na ordem em que aparecem no projeto de lei:
1) Não mencionadas no projeto original do Executivo, as Comissões de Educação do Senado Federal e Câmara dos Deputados passam a também ter a incumbência de proceder a avaliações periódicas da execução do PNE. A avaliação do PNE pelo Congresso, não apenas por órgãos do Executivo e/ou organizações da sociedade, representa importante fortalecimento da democracia representativa no país.
2) Na educação infantil, embora apenas como estratégia, e não na meta como na emenda apresentada por Deps. Nelson Marchezan Junior e Rogério Marinho do PSDB, em igual dimensão da creche para a população de zero a 3 anos, foram introduzidos "programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas da educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até três anos de idade", como o PIM – Programa Primeira Infância Melhor no Rio Grande do Sul. Aliás, caso raro de política pública em nosso Estado que sobrevive à descontinuidade dos governos estaduais, uma vez que foi criado por Rigotto e mantido por Yeda e Tarso. Mais informações sobre o PIM podem ser obtidas na cartilha "Educação de A a Z" neste blog.
3) Nos ensinos fundamental e médio, nas respectivas metas, ao lado da expansão das taxas de atendimento, foram introduzido o aumento das respectivas taxas de conclusão com base na meta do Todos pela Educação, conforme emendas dos Deps. Eduardo Barbosa, Nelson Marchezan Junior e Rogério Marinho do PSDB.
4) Na educação especial, houve a aceitação de emendas apresentadas pelos Deps. Eduardo Barbosa, Nelson Marchezan Junior, Otávio Leite e Rogério Marinho do PSDB, alterando substancialmente a orientação do Ministério da Educação até o momento e atendendo à reivindicação das APAEs em todo o país, de tal maneira que se passa a aplicar o dispositivo constitucional segundo o qual "o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns".
5) Na alfabetização das crianças, foi substituído a alfabetização até os oito anos, com um ciclo de alfabetização de três anos pela alfabetização até o final do segundo ano do ensino de fundamental. Os Deps. Deps. Eduardo Barbosa, Nelson Marchezan Junior e Rogério Marinho, do PSDB, apresentaram emenda para assegurar a alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental e, considerando o prazo da EC 59/09 para a extensão da obrigatoriedade à pré-escola de 4 e 5 anos, seria possível pensar em, até 2016, assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental e, a partir de 2017, até o final do primeiro ano do ensino fundamental.
6) Na qualidade da educação superior, embora não na meta 13 como emenda apresentada pelo Dep. Nelson Marchezan Junior, o Substitutivo incorporou como estratégia o aumento gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais, nas universidades públicas, para noventa por cento, e nas instituições privadas de educação superior para setenta e cinco por cento em 2020, e da melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em cinco anos, pelo menos sessenta por cento dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a sessenta por cento no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e, em 2020, pelo menos setenta e cinco por cento dos estudantes obtenham desempenho positivo igualou superior a setenta e cinco por cento nesse exame, em cada área de formação profissional.
7) No rendimento do magistério da educação básica, houve a substituição do "aproximar" pelo "igualar" o rendimento médio do profissional do magistério com o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente e a introdução de meta intermediária.
Há outros aspectos, entretanto, em que não houve incorporação das emendas apresentadas por Deputados do PSDB, mas vamos aguardar o texto a ser apresentado na próxima semana para comentar o que ficou faltando, pois mais alguma mudança pode ser ainda processada pelo relator.
Porém, o que está mesmo "pegando" é o percentual do PIB para a educação, na meta 20. O projeto do Executivo prevê 7%, a CONAE – Conferência Nacional de Educação patrocinada pelo MEC aprovou 10%, o movimento sindical e estudantil cobra os 10%, a área econômica do governo não estaria disposta a ceder e a Dep. Fátima Bezerra (PT/RN), representante dos sindicalistas, passou a defender 8% do PIB para a educação.
Pelo jeito essa "novela mexicana" ainda vai longe, como afirmou a Dep. Dorinha Seabra (DEM/TO), ex-secretária de Educação do Tocantins e Presidente do CONSED à época em que fui Vice-Presidente da Região Sul. De acordo com o regimento da Câmara dos Deputados, apresentado o Substitutivo, há prazo de cinco sessões para nova apresentação de emendas pelos parlamentares, antes da votação na Comissão Especial. Depois o PNE será encaminhado ao Senado Federal onde, provavelmente o Senador Cristovan Buarque (PDT/DF) oferecerá Substitutivo ao projeto da Câmara. Lembre-se que modificado no Senado, o projeto de lei retorna à Câmara dos Deputados e que, no próximo ano, com as eleições municipais, o trabalho no Congresso Nacional será em ritmo lento nos meses de agosto e setembro.
Pergunta-se: será o PNE votado na Câmara ainda em 2011? O que acontecerá no Senado? Quando será concluída a tramitação do II PNE? A do primeiro durou três anos, de fevereiro de 1998 a janeiro de 2001.
Em tempo: comportamento de oposição séria e consequente é aquele que cobra do governo do PT os argumentos em defesa da proposta do Executivo de percentual do PIB para educação e que defende uma meta exeqüível no decênio do PNE, sem fazer coro às posições da oposição xiita criada e estimulada pelos petistas quando na oposição ao governo do PSDB. Até porque esse PNE poderá vir a ter que ser executado por um governo tucano a partir de 2015. Ou o PSDB não pretende voltar à Presidência da República nas próximas eleições?
Observação: Para acompanhar os próximos capítulos da "novela", acesse www.camara.gov.br e busque Atividade Legislativa/Comissões/Comissões Temporárias/Especiais/PL 8035/10 - Plano Nacional de Educação.
*Ex-secretária da Educação do Rio Grande do Sul
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