Do Blog de Rosane Oliveira, no site ClicRBS, em 27 de abril de 2012, sexta feira
Recebo da ex-secetária da Educação Mariza Abreu uma carta comentando as declarações do chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, sobre o acordo com o Ministério Público para pagamento do mínimo de R$ 1.451 aos professores estaduais. Eis a íntegra:
"Prezada Rosane:
Li com atenção os esclarecimentos prestados pelo Secretário Carlos Pestana. É verdade que as propostas apresentadas pelo governo Yeda e esta do governo Tarso são diferentes. Tanto os R$ 950,00 quanto os R$ 1.500, propostos respectivamente para 2009 e 2010, correspondiam ao piso como remuneração mínima, compreendendo vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, conforme dispôs a Lei 11.738/08 (art. 3º, § 2º). Segundo a lei, este era o conceito de piso nacional para 2009 e, a partir de janeiro de 2010, o piso passaria a ser o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial das carreiras do magistério (art. 2º, § 2º). O governo Yeda, primeiro, propôs a aplicação do conceito de piso como remuneração mínima, incluídas todas as vantagens, como previsto na lei e, segundo, agiu amparado na lei e depois na cautelar do Supremo Tribunal Federal, concedida em dezembro de 2008, que suspendera a vigência do piso como vencimento inicial a partir de janeiro de 2010, até o julgamento do mérito da ADI 4.167. O governo Tarso, primeiro, está agindo contra o dispositivo da lei declarado constitucional pelo STF em abril de 2011. Lei que o governador assinou como Ministro da Justiça e que prometeu cumprir na campanha eleitoral de 2010. Não esqueçamos também que o governador protocolou no STF, em 24 de janeiro de 2011, solitação para retirar o governo do RS da condição de autor da ADI. Portanto, o governo Yeda não descumpriu dispositivo legal vigente, como agora o faz o governo Tarso. Em segundo lugar, o governo Tarso acaba de inventar um terceiro conceito para o piso nacional do magistério, não previsto na lei federal. É piso como remuneração mas sem a inclusão das vantagens. Nesta o Cpers tem razão: estão pretendendo legislar em lugar do poder legislativo. Mas isso não cumpre a lei do piso nacional e não elimina a formação do passivo trabalhista pelo seu descumprimento. E também diferente das propostas do governo Yeda, essa proposta do governo Tarso parece ter a intenção de confundir os professores e a opinião pública. Mas a principal diferença é que o governo Yeda afirmou desde o início que o piso como vencimento inicial era impagável nesta carreira, e propusemos a adequação da carreira para poder vir a pagá-lo. O governo Tarso e o PT prometeram o impossível, foram surpreendidos pela decisão do STF e agora tentam encontrar saídas para confundir.
Atenciosamente, Mariza Abreu"
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