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| Dep. Mende Thame (PSDB/SP) |
Foi instalada nesta terça-feira (27) comissão mista para analisar a Medida Provisória 562/12, que destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural. O líder da Minoria na Câmara, Antonio Carlos Mendes Thame (SP), ressaltou a importância das MPs serem analisadas por uma comissão antes de seguirem para votação em plenário.
“O próprio governo deve entender que não tem mais condições de continuar abusando do poder de baixar MPs a torto e a direito. E, para isso, vamos ver na comissão se realmente ela se impõe, se tem a competência e condições de mostrar aquilo que é correto e se a discussão se dará ao nível de respeitar os pressupostos básicos que define o que é uma MP”, explicou.
É a primeira vez que uma comissão mista do Congresso será instalada com esse fim depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que todas as MPs devem passar por exame prévio dos requisitos de urgência e relevância, como determina a Constituição.
Com base numa resolução do Congresso, os requisitos de urgência e relevância vinham sendo examinados diretamente pelos relatores das medidas provisórias, na Câmara e no Senado. Após a decisão do STF, no entanto, todas as MPs terão de passar pela apreciação da comissão mista, sob pena de as leis decorrentes delas serem declaradas inconstitucionais.
A determinação do STF foi respeitada, segundo o tucano. “Agora é preciso saber se, na prática, vai haver uma discussão sobre o que é relevância e o que é urgência para caracterizar cada uma das MPs propostas”, concluiu. A comissão será composta por 12 senadores e 12 deputados.
(Reportagem: Letícia Bogéa com informações da Agência Senado/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)
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