Além de esteio do Estado democrático, a educação constitui eixo fundamental da ação governamental, seja pelo impacto econômico e social que gera, seja como expressão que assume no montante do gasto público. Na mesma proporção, portanto, eleva-se o imperativo da sua fiscalização, não somente em relação à legalidade, mas quanto à efetividade das políticas públicas levadas a efeito, em especial na esfera local de governo. Em paralelo à ação fiscalizadora pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) em todos os municípios do RS, tem se revelado importante a participação mais intensa da sociedade, não somente porque é cotidiana e partícipe, mas porque está próxima e é a principal interessada nos seus efeitos. Esse controle social sobre os gastos com a Educação, em especial dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), encontra nos correspondentes conselhos municipais o adequado espaço de participação.
A composição desses conselhos e a condição não remunerada de seus integrantes, entre outras especificidades, contribuem para o reduzido ou nulo investimento em qualificação. Nesse cenário, a capacitação dos membros de tais colegiados passou a se constituir numa das diretrizes da ação pedagógica do Tribunal de Contas. E é assim que vem sendo tratada com a oferta, pela primeira vez, de um curso totalmente à distância para os conselheiros municipais do Fundeb, com o objetivo de, por meio de abordagem prática, proporcionar a esses agentes do controle social o conhecimento necessário à fiscalização mais efetiva dos recursos públicos desse fundo.
Os materiais de apoio são produzidos e revisados por técnicos do Tribunal, por intermédio da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, e o curso terá dinâmica interativa, buscando responder aos questionamentos dos participantes, bem como propiciar a troca de experiências. Ao final, serão expedidos certificados de conclusão aos que atingirem com êxito a proposta do curso.
Com ofertas de capacitação dessa natureza, gratuitas, desenvolvidas a custo mínimo e oferecidas de forma regular, o Tribunal de Contas espera contribuir com a ampliação do controle social e, em última instância, qualificar a educação pública.
Observação: No governo Fernando Henrique CArdoso, o Ministério da Educação dirigido por Paulo Renato Souza implementou em todo o país programa de formação dos conselheiros do então Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, vigente de 1998 a 2006, e substituído pelo Fundeb a partir de 2007.
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