Denúncia do Ministério Público Federal
A imprensa noticiou que, no inquérito policial para apurar a autoria do vazamento de questões da prova do Enem 2011, o Ministério Público Federal (MPF) no Ceará denunciou à Justiça cinco pessoas no último dia 8 de março. São elas dois representantes do Inep, órgão do MEC responsável pelo Enem; uma representante da Fundação Cesgranrio, que preparou e aplicou a prova; e dois funcionários do Colégio Christus, de Fortaleza, onde ocorreu o vazamento.
Alunos do Colégio Christus tiveram acesso a 14 questões da prova que estavam numa apostila distribuída na escola antes da aplicação do Enem. As questões vazaram dos pré-testes, pois, como o Inep não possui um banco de dados nacional com questões próprias para o Enem, as questões do pré-teste são usadas normalmente nas provas oficiais do exame no ano seguinte.
Para o procurador da República Oscar Costa Filho, "a notícia de que o Inep teria banco de dados com mais de 6 mil questões é falsa. A investigação aponta isso." Segundo ele, "O MEC não tem garantia de que o Enem não vai vazar. Essa denúncia é uma responsabilização criminal e também uma interpelação ao MEC."
Duas concepções do Enem em debate no PNE
No Projeto de Lei nº 8035, de 20 de dezembro de 2010, do Poder Executivo, que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", o Ministério da Educação propôs, na meta 3 relativa ao Ensino Médio, a seguinte estratégia:
3.3) Utilizar exame nacional do ensino médio como critério de acesso à educação superior, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam a comparabilidade dos resultados do exame.
O relator, Dep. Ângelo Vanhoni (PT/PR), manteve essa proposta em seu Substitutivo, apresentado em 5 de dezembro de 2011:
3.4) Universalizar o exame nacional do ensino médio e promover a sua utilização como critério de acesso à educação superior, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam a comparabilidade dos resultados do exame.
O texto modificado do Substitutivo amplia os objetivos relacionados ao Enem: não só utilizá-lo como vestibular unificado mas também, e para isso mesmo, universalizar sua aplicação.
Entre as 2.915 emendas oferecidas ao Projeto de Lei original, número recorde na tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, emendas de parlamentares do PSDB visavam à volta à concepção original do Enem, tal como instituído, em 1998, pela equipe do ministro Paulo Renato, no governo do presidente Fernando Henrique. A Emenda 906, do Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) propôs:
Fortalecer o exame nacional do ensino médio (ENEM) como avaliação de concluintes e egressos desse nível de ensino, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular, de forma a contribuir para a melhoria do ensino médio.
Rejeitada essa Emenda 906 pelo relator, entre as 449 emendas oferecidas em dezembro passado ao Substitutivo, os três parlamentares tucanos que integram a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei do PNE, os Deputados Eduardo Barbosa (PSDB/MG), Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) e Rogério Marinho (PSDB/RN), reapresentaram emendas com o mesmo teor.
A Emenda 142, dos Deps. Nelson Marchezan Jr. e Rogério Marinho, e as de números 273 e 274, subscritas pelos três deputados tucanos, têm a mesma finalidade, ou seja, substituir a estratégia proposta pelo Executivo e mantida pelo relator pela estratégia contida na Emenda 906, transcrita acima.
As declarações do procurador da República sobre as dificuldades do Inep em realizar o Enem proposto pelo PT corroboram a posição do PSDB sobre esse exame.
Estão certos os deputados tucanos pois, como afirmou o ex-governador José Serra em seu artigo "Menos marketing, mais qualidade", reproduzido neste blog, "sob o pretexto de pôr fim ao vestibular nas universidades federais, criou-se o maior vestibular do mundo ocidental". Trapalhadas, injustiças, arbitrariedade, subjetivismo e falta de critério na correção das provas do "vestibulão" do PT geram insegurança aos estudantes e à toda a sociedade.
*Ex-secretária da Educação do Rio Grande do Sul
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